norma nº 4593/2015

a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.593, DE 12 DE MAIO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
exercício de 2015 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da Produção 
Aqropecuária 40.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 40.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da Produção Agropecuária 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
4.4.90.52 - 890 Equipamento e Materiais Permanente 40.000,00 
1 Total 40.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
890 - Conv. Aquisição Ensiladeiras e Carretas Agrícolas - MAPA -
808957/2014 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n 
Gabinete do Prefeito, 12 de 
Valor R$ 
Contrato 40.000,00 
Total 40.000,00 
Publicado em _...!8_1 -º5..._1 ~ 
Edição' 0853 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em lli\J1_ I 05 I ~ 
Edição: @a;? Pág.: B __,,,5,___ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br