norma nº 4599/2015

LEI N° 4.599, DE 19 DE MAIO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
exercício de 2015 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0031 1.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n' 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Especificacão Valor R$ 
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento 
do Interior 1.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do 
Interior 
3.3.90.93 - 874 Indenizações e Restituições 1.000,00 
1 Total 1.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
874- Convênio de Trate abilidade de Estradas 
Total 
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Edição: (:65 Edição: i:384 Pág: "B' _rl_ 
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