norma nº 4600/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.600, DE 20 DE MAIO DE 2015 
Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a 
denominação, conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Ficam os médicos que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde, nas 
Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e demais estabelecimentos de saúde sob a 
responsabilidade do município de Pato Branco, quando da emissão da receita, a prescrever, o 
nome do principio ativo do medicamento. 
Art. 2º Os medicamentos genéricos prescritos devem estar em conformidade com a 
Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e alterações, bem como em demais legislações 
que regem a sua prescrição. 
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde previstos nesta Lei deverão afixar cartaz, em 
local de fácil visualização, com os seguintes dizeres para o conhecimento de todos: "TODO O 
RECEITUÁRIO MÉDICO É OBRIGATÓRIO TER O NOME DO MEDICAMENTO COMERCIAL E 
DO MEDICAMENTO GENÉRICO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº ... DE 2015" 
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela fiscalização da 
presente Lei. 
Art. 5º Fica ainda a Secretaria Municipal de Saúde, autorizada a baixar por meio de 
ato próprio, demais normas necessárias, bem como as normas e passiveis penalidades a serem 
aplicadas aos médicos, em caso de não atendimento do previsto no "caput" do art. 1 º desta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação oficial. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Clóvi Grese . 
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2 ,,, __ _, 
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