norma nº 4601/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.601, DE 20 DE MAIO DE 2015 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do 
protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês 
recém-nascidos - "Teste da Linguinha" - e a 
realização da cirurgia corretiva no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde serão obrigados a 
realizar o protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos conhecido como 
"Teste da Linguinha", realizando-se, se for o caso, a cirurgia corretiva. 
Parágrafo único. O exame será realizado por fonoaudiólogo na própria unidade 
hospitalar. 
Art. 2º O Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos formadores, federal, 
estadual e municipal, instituirá programas de registro, controle e acompanhamento dos pacientes e 
adoção de medidas preventivas cabíveis. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Edição: Cl8 Edição: G.38Í\ Pág: ·s· __ll_ 
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