norma nº 4602/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.602, DE 25 DE MAIO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 3.181.179,91 (três milhões, cento e 
oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e noventa 
e um centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geonrocessamentos 1.144.332,14 
0031 Estradas e Infraestrutura Rural 161.625,98 
0039 Manutencão do Ensino 705.098,98 
0040 Promover a Cultura 151.549,92 
0043 Manutenção da Saúde 1.018.572,89 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Esnecificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 
iluminação nública 1.144.332,14 
2.073 Manutenção das atividades do departamento 
do Interior 161.625,98 
2.095 Manutenção dos Centros de educação Infantil 180.000,00 
2.098 Manutenr.ão das atividades do FUNDEB 60% 251.615,24 
2.108 Manutenção do denartamento de cultura 4.834,16 
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia saúde 
bucal 30.000,00 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 
estraténica saúde da família - ESF 988.572,89 
2.254 Manutenção das Instituições de ensino 
fundamental 273.483,74 
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos esportes 
- Contrato de Reoasse nº 363456-7 4/2011 146.715,76 
./ Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superavit Financeiro Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove 
reais e noventa e um reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códino Esoecificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE OBRAS E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
06.06 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Eneraia elétrica 
25.752.0019 Servir.os Urbanos e Geoorocessamentos . 2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública / 
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica / 1.144.332,14 
( ~ 
Códiao 1 Esnecificação /[ +1 Valor R$ 
/ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc ~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de educação Infantil 
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.39 - 107 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 
Subtotal 180.000,00 
12.361 Ensino Fundamental 
10.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de ensino fundamental 
3.3.90.39 - 107 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 123.483,74 
Subtotal 273.483,74 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
10.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.098 Manutenção das atividades do FUNDES 60% 
3.1.90.11-101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 251.615,24 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do departamento de cultura 
3.3.90.36 - 512 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.834, 16 
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos esportes -
Contrato de Repasse nº 363456-7 4/2011 
3.3.90.30 - 836 Material de Consumo 17.480,84 
4.4.90.52 - 836 Equipamentos e Material Permanente 35.769,00 
4.4.90.51 - 836 Obras e Instalações 93.465,92 
Subtotal 146.715,76 
1 Total 856.648,90 
Códino Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica 
saúde da familia - ESF 
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 480.000,00 
3.1.90.11-495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 508.572,89 
Subtotal ' 988.572,89 
/ 
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia saúde buc:<Y / 
3.1.90.11 - 495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil /'/ 30.000,00 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-064 
www.patobranco.pr.gov.br 
• Pato Branco • ~ 
. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1 Total 1.018.572,89 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura Rural 
2.073 Manutenção das atividades do departamento do 
Interior 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 161.625,98 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
101 - FUNDEB 60% 
107 - Salário Educação 
495 - Atenção Básica 
504 - Royalties e Outras compensações 
507 - Contribuicão de Iluminação Pública 
512 - CIDE (Lei 10.866/04, art 1ºbl 
836 - Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato 
363456-7 4/2011 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em __JG_ I ____QS_ ! JetS 
Edição: 085'3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPlOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em~ 1--º5_1 ~Ol5 
Edição: l(,"3138 Pág: "B" _§____ 
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Valor R$ 
251.615,24 
453.483,74 
1.018.572,89 
161.625,98 
1.144.332,14 
4.834,16 
146.715,76 
3.181.179,91