norma nº 4603/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.603, DE 25 DE MAIO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
910.000,00 (novecentos e dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Proorama Esoecificacão Valor R$ 
0021 Trânsito 450.000,00 
0039 Manutenção do Ensino 160.000,00 
0015 Arrecadacão de Receitas 100.000,00 
0011 Administracão Financeira 200.000,00 
0011 Administração Financeira -100.000,00 
0013 Controle Financeiro -50.000,00 
0008 Proaramas e Metas -50.000,00 
0015 Arrecadação de Receitas -150.000,00 
0010 Administração de Recursos Humanos -20.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -160.000,00 
0041 l\tlanutencão do Esoorte -50.000,00 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários -60.000,00 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóuico -50.000,00 
0043 Manutencão da Saúde -50.000,00 
0024 Assistência Comunitária -20.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnoloaia -60.000,00 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
aarooecuária -90.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
Manutenção das Atividades da Coordenadoria 
2.032 de Trânsito 450.000,00 
Manutenção das Instituições de Ensino 
2.254 Fundamental 60.000,00 
2.276 Manutenção do ensino Fundamental 100.000,00 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização 100.000,00 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 200.000,00 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro -100.000,00 
2.016 Manutenção das Atividades da Coordenadoria 
de Tesouraria -50.000,00 
2.181 Manutenção do Terminal Rodoviário José 
Cattani -50.000,00 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização -150.000,00 
2.012 Manutenção do departamento de Recursos 
Humanos -20.000,00 
2.092 Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais V: pedagógicos, esportivos, recreativos, 
brinquedos para escolas e Centros de Educação. 
Infantil. /7 -60.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • ~ 
. 
' 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrancu.pr.gov~ 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino 
Fundamental -100.000,00 
2.207 Manter atividades esportivas adaptadas -50.000,00 
2.030 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Servicos Rodoviários -60.000,00 
2.234 Fomentar incubadoras de Empresas e Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico -50.000,00 
2.131 Manutenção das Atividades de vigilância 
Sanitária e Ambiental -50.000,00 
1.088 Incentivo e Cooperativa de Habitação Urbana de 
Pato Branco -20.000,00 
2.275 Incentivo a Implantação e Ampliação de 
Industrias e Unidades Agroindustriais -60.000,00 
2.070 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural -90.000,00 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
910.000,00 (novecentos e dez mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
04 Administração 
04.129 Administracão de Receitas 
04.129.0015 Arrecadação de Receitas 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização 
3.3.90.36-510 (176) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00 
04.123 Administração Financeiro 
04.123.0011 Administração Financeira 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
3.3.90.36 - 000 (149) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 200.000,00 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transoorte Rodoviário 
26. 782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
3.1.90.49 - 000 (343) Auxilio Transporte 50.000,00 
3.1.90.11-510 (336) Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil 300.000,00 
3.1.90.13-510 (338) Obrigações Patronais 100.000,00 
Sub-Total 450.000,00 
Códi!lO Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO / 
12 Educação I ,, 12.361 Ensino Fundamental rr r 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par~~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das lnstituicões de Ensino Fundamental 
3.1.90.46 - 104 (41 O) Auxilio Alimentação 60.000,00 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.276 Manutencão do ensino Fundamental 
3.1.90.49 - 104 (459) Auxilio-transporte 100.000,00 
1 Total 910.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0011 Administração Financeira 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
4.4.90.52-000 (151) Equipamentos e Material Permanente -100.000,00 
04.123.0013 Controle Financeiro 
2.016 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
Tesouraria 
4.4.90.52 - 000 (160) Equipamentos e Material Permanente -50.000,00 
04.122 Administração Geral 
04.122.0008 Programas e Metas 
2.181 Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani 
4.4.90.52 - 51 o (134) Equipamentos e Material Permanente -50.000,00 
04.129 Administração de Receitas 
04.129.0015 Arrecadação de Receitas 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalizacão 
3.3.90.39 - 000 (177) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -100.000,00 
4.4.90.52 - 51 o (180) Equipamentos e Material Permanente -50.000,00 
Subtotal 150.000,00 
05.05 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
04 Administração 
04.128 Formação de recursos Humanos 
04.128.0010 Administração de Recursos Humanos /) 
2.012 Manutenção do departamento de Recursos Humanos 1 
3.3.90.39 - 51 o (237) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (,_ -20.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.1j0íi.br ~ 
DE 
BRANCO GABINETE 00 PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.04 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.030 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Serviços Rodoviários 
4.4.90.52 - 51 o (319) Equipamentos e Material Permanente -60.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos 
oara escolas e Centros de Educação Infantil. 
4.4.90.52 - 104 (386) Equipamentos e Material Permanente -60.000,00 
2.254 Manuten ão das Institui ões de Ensino Fundamental 
3.3.90.30 - 104 (415) Material de Consumo -100.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das Atividades de vigilância Sanitária e 
Ambiental 
3.3.90.39-510 (701) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -50.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.088 Incentivo e Cooperativa de Habitação Urbana de Pato 
Branco 
4.4.90.51 - 51 o (763) Obras e Instalações -20.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO • 
10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ;'I ECONOMICO 
22 Indústria I _.., 
22.661 Promoção Industrial ! / A' 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 1/ 
/ 
Rua Caramuru, 271,• 85501-064 •Pato Branco• Pa.u .. u 
----- Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Tecnologia 
2.275 Incentivo a Implantação e Ampliação de Industrias e 
Unidades Agroindustriais 
3.3.90.39 - 51 O (91 O) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
Código Especificação 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
aarooecuária 
2.070 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
4.4.90.52 - 510 (957) Equipamentos e Material Permanente 
Código Especificação 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
27 Desporto e Lazer 
27.813 Lazer 
27.813.0041 Manutenção do Esporte 
2.207 Manter atividades esportivas adaptadas 
4.4.90.52 - 510 (1121) Equipamentos e Material Permanente 
Código Especificação 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVACÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE IMCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.234 Fomentar incubadoras de Empresas e Base 
Tecnológica e Turismo Tecnolóaico 
4.4.90.52 - 51 o (1161) Equipamentos e Material Permanente 
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Edição; 08 59 Edição: G388 Pãg; "B' ~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DJOEMS 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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-60.000,00 
Valor R$ 
-90.000,00 
Valor R$ 
-50.000,00 
Valor R$ 
-50.000,00 
-910.000,00