norma nº 4604/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.604, DE 26 DE MAIO DE 2015 
Altera a redação do inciso XI 1 do art. 1° da Lei nº 
1.461, de 2 de julho de 1996, que declara de 
Utilidade Pública Municipal Associações de Pais e 
Mestres de Escolas Municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera a redação do inciso XII do art. 1° da Lei nº 1.461, de 2 de julho de 
1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° ........................... . 
"XII - Associação de Pais e Mestres da ESCOLA MUNICIPAL ROCHA POMBO, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.895.545/0001-03." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
refeito 
Publicadoem_A_1-º5._1 J.olS 
Edição: 086D 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ~ DIOEMS 
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