norma nº 4605/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.605, DE 28 DE MAIO DE 2015 
Altera e acresce parágrafo único ao art. 1 º da Lei 
nº 4.560, de 27 de março de 2015. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1 º da Lei nº 4.560, de 27 de março de 2015, fica alterado e 
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no 
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e 
quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 
3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois 
centavos), á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de 
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, 
conforme Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária, parte integrante 
desta Lei. 
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse 
dos recursos federais do Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a 
eles condicionada. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 28 
Publicadoem-1i_1~1 ~15 
Edição: G8G~ 
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
de sua publicação. 
Publicado em~I -º5_1~ 
Edição: 1.?3.91 Pág: "B" _G___ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 11/2015, A SER 
CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO 
BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE. 
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado, como CONDEDENTE o 
Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato 
representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 
450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco 
- PR, e de outro, como CONVENENTE a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE , inscrita sob no CNPJ sob nº 
77.130.953/0001-07 , com sede a Travessa . A. Borges, 152 -São Vicente, em Pato 
Branco- PR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo 
Boscatto, brasileira, portadora da Cédula de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF nº 
213.817.809-97, residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179 - Centro em 
Pato Branco - PR, , resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência 
Voluntária nº 11/2015, nos termos abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 11/2015, fica alterado em sua 
CLÁUSULA TERCEIRA da seguinte forma: 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O valor total do presente Termo será de R$ R$ 43.147.44 (quarenta e três 
mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos 
em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e 
noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), de acordo com as metas 
pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o cronograma 
de desembolso em anexo, e a medida das transferências efetuadas pelo 
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos 
auferidos das aplicações financeiras. 
1°. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao 
conveniado recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 
SUAS-Proteção Social Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação 
para Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 
935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado 
em conta corrente da entidade nº 5244-2, agência 04952 do Banco do Brasil. 
2°. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de 
que trata o presente instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o 
prazo de vigência. 
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do 
Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a eles c~ndJ9 nada. 
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às moda~dE s do tipo de 
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média C m exidàde, 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
conforme diretrizes do Piso de Financiamento: Piso de Transição de Média 
Complexidade. 
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no 
objeto do Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme 
Cláusula Décima. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo 
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais 
efeitos. 
TESTEMUNHAS: 
Pato Branco, 28 de maio de 2015 
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
MARIAOND 
Presidente da APAE 
NOME: _________ _ CPF: -------------
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