norma nº 4610/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.610, DE 18 DE JUNHO DE 2015 
Institui o Dia do Trabalho Solidário no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia do Trabalho Solidário no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 1 º de maio, 
feriado nacional. 
Parágrafo único. As datas alusivas ao Dia 1 º de Maio, Dia Universal do Trabalho 
e do Dia do Trabalho Solidário do Municipio de Pato Branco, são datas comemorativas a serem 
realizadas em ato conjunto pela comunidade pato-branquense. 
Art. 2° Para comemorar dignamente o Dia Universal do Trabalho e o Dia do 
Trabalho Solidário, fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios de cooperação e 
parceria técnica, financeira e logística com o governo federal e estadual, secretarias, 
federações, sindicatos da classe, entidades governamentais, não governamentais, sociedade 
civil, empresas, associações, instituições de ensino público e privado, igrejas, meios de 
comunicação e comunidade. 
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
orçamento vigente, para cobrir as despesas relativas a presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Laurinda Cesa. 
Gabinete do Prefeito, 18 
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