norma nº 4611/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.611, DE 23 DE JUNHO DE 2015 
Declara de Utilidade Pública a Casa do Abraço. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a CASA DO ABRAÇO, 
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 19.054.817/0001-70, com sede na 
Rua Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi, anexo ao Albergue Bom Samaritano, no Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 
Publicado em~/~/~ 
Edição: 1()81'9, 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIP!OS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em~/ __Qí;_1~ 
Edição: °G408 Pág: "B" _lQ_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br