norma nº 4993/2017

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LEI Nº 4.993, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.804, de 1° 
de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento 
de medicamentos mediante a apresentação de 
receitas prescritas por médicos particulares no âmbito 
da rede pública de saúde do Município de Pato 
Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A Súmula da Lei nº 4.804, de 1° de junho de 2016 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos 
mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares e de 
materiais médico-hospitalares e nutrição enteral, mediante comprovação de 
necessidade a pacientes da Rede Pública ou Privada do Município de Pato 
Branco." 
Art. 2° A Lei nº 4.804, de 1° de junho de 2016 passa a vigorar acrescido do art. 1-
A, com a seguinte redação: 
"Art. 1-A O Município de Pato Branco fica obrigado a fornecer materiais médico￾hospitalares em geral, nutrição enteral (fórmulas alimentares), oxigênio medicinal 
(Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), leites especiais e fraldas 
geriátricas a pacientes que apresentarem prescrição médica e/ou necessidade 
comprovada, sejam eles oriundos de convênios particulares ou do Sistema único 
de Saúde. 
Parágrafo único. A necessidade comprovada poderá ser feita por avaliação de 
qualquer profissional da área de saúde por escrito, integrante ou não do quadro 
Municipal de Servidores. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD. 
2017. 
Gabinete do Presidente da Câm~cipal de Pato Branco, em 15 de agosto de 
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Publicado em 16/08/2017 
Edição: 1318 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 16/08/2017 
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