norma nº 4976/2017

LEI Nº 4.976, DE 20 DE JUNHO DE 2017 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, 
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o 
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para 
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
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Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O "caput" do art. 1º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos 
Ltda, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1 º, da Lei nº 1.355, de 12 
de abril de 1995, até 31 de janeiro de 2018. 
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. Edição \361 . 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
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