norma nº 4617/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.617, DE 23 DE JUNHO DE 2015 
Declara de Utilidade Pública a Associação Pato￾branquense de Futsal Feminino. 
A Câmara Municipal de Pato Br<:nco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Pato￾branquense de Futsal Feminino, entidade civil sem fins econômicos de caráter educacional, 
cultural, beneficente, fundada em 1° de novembro de 2013, com sede e foro nesta cidade de 
Pato Branco, Paraná, é uma associação de direito privado, constituído por tempo 
indeterminado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, constituído para difundir 
e aperfeiçoar a prática do futebol de salão e outras modalidades esportivas amadoras, 
programar festividades, como festivais e torneios esportivo, inscrita no CNPJ sob nº 
19.287.097/0001-93, com sede na Rua Sete de Setembro nº 434, Bairro Santa Terezinha, no 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de f 
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Edição: Q8!9 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DJOEMS 
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