norma nº 4620/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 4.620, DE 24 DE JUNHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
por Superávit Financeiro no valor de R$ 106.814,01 
(cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e um 
centavo). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0021 Transito 101.814,01 
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 5.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Transito 101.814,01 
2.201 Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 5.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 
106.814,01(cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e um centavo), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Transito 
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 101.814,01 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE /Í 
08 Assistência Social r' /"J 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente / 1 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente / 
Fone 
Rua Caramuru, 
/ Fax ( ) 46 3220.1544 
271 • 85501-064 
www. 
·Pato 
p atobranco. 
Branco· 
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Paraná 
ov.br z 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
2.201 Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 
3.3.90.14 - 880 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00 
1 Total 106.814,01 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
509 - Gerência de Transito 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
ECA/FMDCA 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2 
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Edição' (){\~ Edição' e411 Pág' ·s· L 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - OIDEMS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 
Valor R$ 
101.814,01 
5.000,00 
106.814,01