norma nº 4622/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.622, DE 2 DE JULHO DE 2015 
Declara de Utilidade Pública a Associação 
Patobranquense de Bochas 'Vila Nova'. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Patobranquense de Bochas Vila Nova, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob nº 09.943.940/0001-99, com sede à Rua Getulio Dalpasqualli, 200, Parque Industrial, 
no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Clau 
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 
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