norma nº 4623/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.623, DE 2 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 4.834, 16 
(quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificação Valor R$ 
0020 Manutenção de serviços Rodoviários 4.834,16 
0040 Promover a Cultura -4.834,16 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento 
de Serviços Rodoviários 4.834,16 
2.108 Manutenção do deoartamento de cultura -4.834,16 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
4.834, 16 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.04 DEPARTAMETO DE SEVIÇOS RODOVIARIOS 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0020 Manutenção de serviços Rodoviários 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Rodoviários 
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 4.834, 16 
1 Total 4.834,16 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ O E 
CULTURA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrafu.n;n,.,.,,,., 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do departamento de cultura 
3.3.90.36 - 512 (3707) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 201 . 
Publicado em --º1_ I _fil__ / oX)\S 
Edição: (fflô 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em-ºl_ / _..a1._ /~ 
Edição: 0\ li- Pág: "B" --1--
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-4.834, 16 
-4.834,16