norma nº 4624/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.624, DE 2 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial por anulação de Categoria Econômica 
de R$ 13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta 
e seis reais e sessenta e sete centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0034 Limoeza Pública 13.266,67 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -13.266,27 
Tecnolo11ias 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo, Construir, planejar e 
implantar o modelo de gestão de Meio Ambiente, 
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente￾FMMA 13.266,67 
1.025 Fomento a Industrialização -13.266,67 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limoeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar 
o modelo de gestão de Meio Ambiente, Manter o 
Fundo Municipal de Meio Ambiente- FMMA 
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 13.266,67 
Total 13.266,67 
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesa com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação ar · 1 e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme dis i · a as a seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
22 Indústria 
22.661 Promoção Industrial 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias 
1.025 Fomento a Industrialização 
4.4.90.61 - 501 (891) Aquisição de Imóveis 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 de julho de 2015. 
Publicado em _Qi__ /À_/ Jc\5 Publicado em ---1!i._ I --º1_ 1JD\ S 
Edição: Cfffl Edição: Mli Pãg "B" _.:\.__ 
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Valor R$ 
-13.266,67 
-13.266,67