norma nº 4625/2015

seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.625, DE 2 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de 
Categoria Econômica de R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil setecentos e 
cinquenta reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n' 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme seque: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 89.750,00 
0034 Limoeza Pública -89.750,00 
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal crtar ação da Lei n' 4.372/2014 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orr-"mentárias) do exercício de 2015, conforme seque: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.285 lmolantação e controle de zoonoses 89.750,00 
2.085 Gestão intearada de resíduos sólidos urbanos -89.750,00 
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 89.750,00 (oitenta 
e nove mil setecentos e cinquenta reais), na classificação funcional proaramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMETO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.285 Implantação e controle de zoonoses 
3.3.90.39 - 555 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 89.750,00 
1 Total 89.750,00 
Art. 4' Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor conforme discriminadas a seguir· ' 
Código Especificação 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA 
18 Gestão Ambiental 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0034 Limpeza Publica 
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos 
3.3.90.39 - 555 (1070) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
Total 
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na ublicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-89.750,00 
-89.750,00 
Publicado em _Ql__, .oi._, jas 
Ed;çãoo affiél 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná- DJOEMS 
Publicado em_d__1.d._1~ 
Ed;çã, G~ 11 .. ,., B L_ 
JORNAL DIÂRIO DO SUDOESTE