norma nº 4626/2015

a seguinte Lei: 
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.626, DE 7 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no 
valor de R$ 7.086.455,75 (sete milhões, oitenta e seis mil 
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco1 Estado do Paraná, aprovou e eu1 Prefeito, sanciono 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 7.086.455,75 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção 
no Rio Liaeiro e afluentes 7.086.455,75 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
7.086.455,75 (sete milhões, oitenta e seis mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e 
afluentes 
4.4.90.51 - 871 Obras e Instalações 5.851.605, 75 
4.4.90.51 - 872 Obras e Instalações 1.234.850,00 
1 Total 7.086.455,75 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos·de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
871 - Construção do Reservatório e canalização do Rio Ligeiro localizado no Bairro 
Bonato 
872 - Construção do Canal de Drenagem do Córrego 
de Tamandaré e João Pessoa 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 d 
.c~1L'H'lj>(ír1u, 271 • 8 501-064 • Pato Branco • Paraná 
3220.15 4 www.patobranco.pr.gov.br 
5.851.605,75 
1.234.850,00 
Total 7.086.455,75 
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Edição' 089) 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Ed;çãoo G/t,\P Pãg., B J2:!___ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE