norma nº 4627/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.627, DE 9 DE JULHO DE 2015 
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais 
e de prestadores de serviços do Município de Pato Branco obedecerá aos preceitos desta Lei. 
Art. 2° É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
industriais e de prestadores de serviços do Município de Pato Branco, de segunda-feira a 
domingo, respeitado o sossego e o decoro público, observando-se especialmente, as 
disposições contidas nos incisos XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7° da Constituição Federal e as 
normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T. 
Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de negociação entre 
os representantes das categorias, observado o disposto no art. 6-A, da Lei Federal nº 10.101, 
de 19 de dezembro de 2000. 
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, aplicáveis nesta ordem: 
1 -Advertência; 
li - Multa no valor de 30 UFM's; 
Ili - Cassação do alvará de licença. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 
1.069, de 14 de outubro de 1991. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, 
Clóvis Gresele, Enio Ruaro, Geraldo Edel de Oliveira, G · me Sebastião Silverio, Laurinda 
Cesa, Leunira Viganó Tesser e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 9 de julho de 201 
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