norma nº 4628/2015

a seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.628, DE 9 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação no valor 
de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro!lrama Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 93.000,00 
aarooecuária 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.070 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Desenvolvimento Rural 93.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
a!lropecuária 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30 - 891 Material de Consumo 93.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
891 - Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Convenio Estadual 93.000,00 
nº 329/2013 
de sua publicação. 
Rua Caramuru, • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Publicado em -1.3__ I -º1__ I ob\5 
Ed;ção' 089.2.> 
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do Paraná- DIOEMS 
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Ed;ção' blfJl\ Pág., B~ 
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