norma nº 4631/2015

LEI Nº 4.631, DE 14 DE JULHO DE 2015 
Denomina via pública de "Rua Joubert Ferreira". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de Rua Joubert Ferreira, a via pública localizada na 
confluência da Rua Selvino Palaro e Rua Nilva de Mello, entre as quadras nº. 1991 e 1995, 
ambas no Loteamento Jardim das Torres, neste Município. 
Parágrafo único: O loteador executará sem qualquer ônus para o Executivo 
Municipal todas as obras do loteamento, inclusive placas de denominação de ruas e outros 
serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados, conforme preceitua o art. 56 da Lei 
Complementar 46 de 2011. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Geraldo Edel de Oliveira. 
Gabinete do Prefeito, 14 de julho d 
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