norma nº 4632/2015

a seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.632, DE 16 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no 
valor de R$ 927.591,20 (novecentos e vinte e sete mil, 
quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eui Prefeito1 sanciono 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
.0031 Estradas e Infraestrutura rural 927.591,20 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Especificação Valor R$ 
1.033 Melhoria das estradas rurais, pavimentação 
com pedras irreaulares e/ou cascalhamento 927.591,20 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir n·o Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 927.591,20 (novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e 
vinte centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
1.033 Melhoria das estradas rurais, pavimentação com 
pedras irreaulares e/ou cascalhamento 
4.4.90.52 - 866 Obras e instalações 927.591,20 
1 Total 927.591,20 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
866 - Convênio Pavimentação Poliédrica de 10.9 km de estradas municipais 927.591,20 
- linha São Valentin, três pontes, Passo da Ilha e São João Batista. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 927.591,20 
Pub!icadoem~/~I~ 
Edição 08.'J~ 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- D!OEMS 
Publioadoom \t\l 19 / _Qj_ I Jb\ 5 
Ediçãoc Glt2G Pãg.o s_S __ 
JORNAL DIÂR10 DO SUDOESTE