norma nº 4633/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.633, DE 17 DE JULHO DE 2015 
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28 ................... .. 
Parágrafo único. As Concessões para o Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros terão validade por até 20 (vinte) anos, não sendo permitida sua 
renovação. 
Art. 2° Fica revogado o inciso V do art. 53 e art. 58 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 
de maio de 2011. 
Art. 3°OInciso1 do art. 17 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 17 ................... .. 
1. Transporte público coletivo regular de passageiros: publicidade institucional; 
li. ...................... . 
Art. 4° O caput do art. 77 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
2011. 
Art. 77. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica contempla a integração temporal 
tarifária que permite ao usuário do transporte coletivo, em um intervalo de tempo de 
100 (cem) minutos, e pagando uma única tarifa, utilizar mais de um ônibus para a 
realização de deslocamento, desde que esta integração seja feita em ponto 
específico e determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor. 
Art. 5°. Fica revogado o § 2° do art. 77 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na d 
Gabinete do Prefeito, 17dej11 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- OIOEMS 
Publicadoem~1___º1_1~ 
Ed;ção IÕ4Q9 Pégc ·s· .5..__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br