norma nº 4635/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO 00 PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.635, DE 17 DE JULHO DE 2015 
Altera dispositivos da Lei nº 4.609, de 17 de junho de 
2015. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, 
de 1 O de julho a 1 O de outubro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e 
quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) 
primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela 
no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), para pagamento de despesas 
de manutenção a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola 
Rocha Pombo, conforme Termo Aditivo ao Termo de Transferência 
Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na d e sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de ·ulh 
Prefeito 
Publicado em~J _º'1._1~ 
Ed;ção' Q9Cõ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICiPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 21/2015, A 
SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE 
PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO DOS 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA 
ROCHA POMBO 
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob 
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e 
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado 
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA 
ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada, em Pato 
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor RAFAEL CELESTRIN, portador do 
CPF/MF nº 010.011.779-16, residente na Rua Luiz Xavier, 241, em Pato Branco/PR, 
CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência 
Voluntária nº 21/2015, nos termos abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 21/2015, parte integrante 
da Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015, fica alterado em suas CLÁUSULAS 
PRIMEIRA E SÉTIMA, da seguinte forma: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse 
de Subvenção Social a Convenente, de 1 O de julho a 1 O de outubro de 
2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos 
em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 
(seis mil e cem reais), destinado ao atendimento dos alunos com 
deficiência, matriculados na Rede Municipal de Educação de Pato Branco 
que recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado da 
Escola Municipal Rocha Pombo. Para atingir o objeto pactuado, os 
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o 
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1 O de 
julho a 1 O de outubro de 2015, num total de R$ 24.100, (vinte e quatro 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO 
mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) 
primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última 
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) na conta corrente 
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo 
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado 
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de 
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade 
competente do órgão CONCEDENTE. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo 
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e 
legais efeitos. 
TESTEMUNHAS: 
RAFAEL 
~ CELESTRIN 
Presidente 
NOME ______________ CPF Nº __________ _ 
NOME CPF Nº -------------- -----------
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PARTES: 
OBJETO: 
VIGENCIA: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 21/2015 
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA 
ESCOLA ROCHA POMBO 
Alterar as Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de 
Transferência Voluntária nº 21/2015, parte integrante da Lei nº 
4.609, de 17 de junho 015 
FORO: Comarca de Pato B a stado do Paraná. 
Pato Branco, 17 de julho de 2015. 
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