norma nº 4637/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.637, DE 17 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 121, 10 (cento e vinte e um reais e dez centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 12110 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Especificação Valor R$ 
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica 121,10 
- Manutencão do CRAS. 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ R$ 121, 1 O (cento e vinte e um reais e dez centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutencão do CRAS. 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 121,10 
Total 121,10 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica 
Gabinete do Prefeito, 1 d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
121, 10 
Total 121,10 
Publicado em 25__ / -ºÍ.._ /~ 
Edição: ~sco 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná:- DIOEMS 
Publicado em~/ _º1.__1.10\S 
Edição: G423 Pág.: 8~9~-
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE