norma nº 4638/2015

seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°7 4.638, DE 17 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 498,90 
(quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco1 Estado do Paraná, aprovou e eu1 Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n' 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 498,90 
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n' 4.372/2014 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Esnecificacão Valor R$ 
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica - 198,90 
Manutencão do CRAS. 
2.302 AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao 300,00 
Sistema Üníco de Assistência Social. 
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 498,90 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutencão do CRAS. 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 198,90 
2.302 AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao 
Sistema Único de Assistência Social. 
3.3.90.30 - 882 Material de Consumo 300,00 
Total 498,90 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de Financiamento de Protecão Social Básica 198,90 
882 - AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ai Sistema Unico de Assistência 
social. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 
5501-064 • Pato Branco • Paraná ---- 1 44 www.patobranco.pr.gov.br 
300,00 
Total 498,90 
Publicadoem_l1_1---º1:_1 clo\S 
Edição: 0900 
Diârio Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
Pobliood"m · 623 I _Q1_ / ~ \S 
Edição: G4.29 Pâg.: B -9...__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE