norma nº 4639/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.639, DE 20 DE JULHO DE 2015 
Altera dispositivos da Lei nº 2.636, de 20 de junho 
de 2006, que dispõe sobre a criação do 
Departamento de Trânsito - Depatran, da Junta 
Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A redação do art. 2° da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. 2º Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego, 
fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística 
conforme as normativas expedidas pelo CONTRAN". 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 20 de jul o de 20 5. 
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Edição: C9CO Edição; Gt\:2S Pág: "B" 2_ 
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