| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4641 / 2015 |
| Date | 2015-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.641, DE 28 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2016 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2016, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB:_FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS
DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas
para o exercício de 2016, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os Demon ativos de Metas
Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprime
Exercício Anterior;
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c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d} Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
regime Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita;
e
h} Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2016, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
11. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°• 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvime to, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, Meio Ambiente, de
Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros a aú e, serã.o abertos
como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordina as.
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CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2016 fica estabelecido o montante de R$
299.218.913,82 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e treze
reais e oitenta e dois centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de
Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta
orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li
- Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2015, (base de correção relativa a 30 de junho
de 2015).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2015.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2015.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2016 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da divida pública;
IV. Empréstimos e âs contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a
legislação vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administraÇ.ã<í municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e rendá. ,
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Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas
neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente
exercício, de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº
25/2000 e 58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por
cento) da receita tributária e das transferências previstas no§ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de
natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar
as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado,
observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos
de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes,
observado o disposto no inciso Ili, do Ar!. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal
e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta,
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despe as com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do M icíp·
de 2016, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos carg d
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31 de agosto
rovimento em
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comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da
administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de
educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com
a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal,
estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da
administração direta e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo
com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao
Poder Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda
Constitucional nº 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão
definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2016, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da
administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indi ta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão proces as em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal 4.3 0/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária
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1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. 1 ndiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios,
operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas
contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento
de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00
e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENT
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçam
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plan
presente Lei.
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Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo
ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação,
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação
financeira para o exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de
despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convernos, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observáncia das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2016 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento
Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua
execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão
previstos no Anexo 111.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 10 de
dezembro de 2016, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura
de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 38, não compondo este montante, porém, o
percentual previsto naquele artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2016, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no a igo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fo s de recursos,
bem como, compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou ativi a .
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11. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI,
do artigo 167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2016, até o limite de 20% (vinte por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada ás normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida
contratada e/ou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da
aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços,
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por
meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de
dívidas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do pr. posto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fu Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamento e c ecursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desen olvim Econômico,
para esta finalidade.
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§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias á operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução
do patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas
respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1°
Publlcadoem 30 1-º1.._1~
Ed;ção QS{)S
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC!PIOS
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Publicadoem 20 /~{~
Ed;ção' 6434 Pág' "B" JQ.hl-4
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ARF(LRF art 4° § 3º)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Ações Judiciais 600.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas 'prev
SUBTOTAL 600.000,00 SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Desapropriação de lmoveis 1.000.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
Intempéries 1.000.000,00 Intempéries
SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL
TOTAL 2.600.000,00 [TOTAL
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 10h e 43m.
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
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R$1 00
Valor
600.000,00
600.000,00
Valor
1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
2.600.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercício de 2016 foi elabora do Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
Elizandra Kovalskl Nunes da Silva
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
1.o.o.o.oo.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.02.01.00.00
1.1.1.2.02.02.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.31.03.00
1.1.1.2.04.31.03.01
1.1.1.2.04.31.03.02
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.2.08.01.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
i.1.13 .o5.oo.oo.oo
1.1.1.3.05.01.00.00
1.1.1.3.05.02.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17 .00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1.2.1.31.00.00.00
1.1.2.1.31.01.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
1.1.2.2.99.07 .00.00
1.1.2.2.99.08.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.04.00.00.00
1.1.3.0.04.02.00.00
1.1.3.0.99.00.00.00
1.1.3.0.99.01.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.2.3.0.00.00.00.00
1.2.3.0.00.01.00.00
1.2.3.0.00.02.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
1.3.1.0.00.00.00.00
1.3.1.1.00.00.00.00
1.3.1.1.00.01.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00
1.3.2.5.00.00.00.00
1.3.2.5.01.00.00.00
1.3.2.5.01.01.00.00
1.3.2.5.01.03.00.00
1.3.2.5.01.03.01.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
Le"1 de Diretrizes Orçamentárias
Anexo J - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES 318.530.843,82
RECEITA TRIBUTÁRIA 71.902.629,04
IMPOSTOS 64.714.899,04
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 39.414.899,04
IPTU 17.S60.000,00
JPTU ·DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍC! 17.220.000,00
!PTU ·DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERC 340.000,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQU 9.450.000,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES S/RENDIME 7 .350.000,00
!RRF • S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL 7.350.000,00
IRRF- S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL- L 550.000,00
!RRF - $/FOLHA DE PAGAMENTO DOPESSOAL CIVIL-EX 6.800.000,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE 2.100.000,00
ITBI 12.404.899,04
ITBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCJ 12.404.899,04
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 25.300.000,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA 25.300.000,00
rss - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EX 24.000.000,00
ISS - DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCÍC 1.300.000,00
TAXAS S.977.730,00
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 3.880.460,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.073.460,00
TAXA DE LICENÇA P/FUNC.DE ESTAB.COM.JND.E PRES 1.100.000,00
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 63.000,00
TAXA UTILIZAÇÃO ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO 1.369.000,00
Taxa Estacionamento Regulamento 1.369.000,00
TAXA DE APROVAÇÃO Dó PROJETO DE CONSTRUÇÃO 27S.000,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.097.270,00
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRA 330.000,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.767.270,00
Taxa Coleta de lixo Domiciliar 1.613.270,00
Outras Taxas de Prestação de Serviços 132.000,00
Taxa de Serviços Agricultura e Pecuária 22.000,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.210.000,00
CMP/ PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTAR 550.000,00
CM PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTAR 5S0.000,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 660.000,00
OUTRAS CONTRIBUJÇOES DE MELHORIA 660.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.488.380,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE !LU 3.488.380,00
COSIP ·COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENE 3.191.380,00
COSIP - COBRANÇA NO CARN~T DO IPTU 297.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.115.550,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 495.000,00
ALUGUÉIS 495.000,00
ALUGUEL DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA 495.000,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1.620.550,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.620.550,00
REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS DE RECURSOS VINC. 419.450,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VlNC.-RO ALTIES 7.000,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.·FUNDO DE S 217.100,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE S 184.100,00
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28/07 /2015 09:28
318.530.843,82
71.902.629,04
64.714.899,04
39.414.899,04
17.560.000,00
17 .220.000,00
340.000,00
9.450.000,00
7 .350.000,00
7 .350.000,00
550.000,00
6.800.000,00
2.100.000,00
12.404.899,04
12.404.899,04
25.300.000,00
2S.300.000,00
24.000.000,00
1.300.000,00
S.977.730,00
3.880.460,00
1.073.460,00
1.100.000,00
63.000,00
1.369.000,00
1.369.000,00
275.000,00
2.097.270,00
330.000,00
1. 767 .270,00
1.613.270,00
132.000,00
22.000,00
1.210.000,00
550.000,00
550.000,00
660.000,00
660.000,00
3.488.380,00
3.488.380,00
3.191.380,00
297.000,00
2.115.550,00
495.000,00
495.000,00
495.000,00
1.620.550,00
1.620.550,00
419.450,00
7.000,00
217.100,00
184.100,00
1.3. 2 .5.01.03.01.01
l.3.2.S.01.03.01.0S
1.3.2.5.01.03.01.06
1.3.2.5.01.03.01.07
1.3.2.5.01.03.01.12
1.3. 2 .S.01.03.01.15
1.3. 2.5 .Ol.03.01.21
1.3.2.5.01.03.01.22
1.3.2.5.01.03.03.00
1.3. 2 .S.01.03.03.01
1.3.2.5 .01.05.00.00
1.3.2.5.01.05.02.00
1.3 .2 .5.01. 05.02 .01
1.3.2.5.01.05.02.02
1.3.2.5.01.05.02.03
1.3.2.5.01.05.03.00
1.3.2.5.01.05.03.01
1.3.2.5.01.05.03.02
1.3.2.5.01.09.00.00
1.3.2.5.01.53.00.00
1.3.2.5.01.53.01.00
1.3.2.5.01.99.00.00
1.3.2.5.01.99.06.00
1.3.2.5.01.99.09.00
1.3.2.5.01.99.37 .00
1.3.2.5.Dl.99.46.00
1.3.2.5.01.99.52.00
1.3.2.5.01.99.53.00
1.3.2.5.01.99.71.00
1.3.2.5.01.99. 76.00
1.3.2.S.01.99.80.00
1.3.2.S.Ol.99.9S.OO
1.3.2.S.01.99.97 .oo
1.3.2.5.01.99.98.00
13.2.S .01.99.99.00
1.3.2.5.02.00.00.00
1.3.2.5.02.99.00.00
1.3.2.5.02.99.01.00
1.3.2.5.99.00.00.00
1.3.2.5.99.01.00.00
1.4.0.0.00.00.00.00
1.4.9.0.00.00.00.00
1.4.9.0.00.01.00.00
1.6.0.0.00.00.00.00
1.6.0.0.03.00.00.00
1.6.0.0.03.04.00.00
1.6.0.0.03.99.00.00
1.6.0.0.03.99.01.00
1.6.0.0.13.00.00.00
1.6.0.0.13.01.00.00
1.6.0.0.19.00.00.00
1.7 .0.0.00.00.00.00
1.7.2.0.00.00.00.00 .
1.7 .2.1.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1- Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Aplic. F!nanc. SUS SIA/SJH Munidpios 2.200,00
Ap!ic. F!nanc.Vlgilânc!a Sanitária 22.000,00
Aplic. Financ.PAB Fixo 33.000,00
Aplic. Financ. Progr. Nac. HIV-AIDS 7.000,00
Aplic. Finan.Prog.Saúde da Família Est. 5.500,00
Aplic.Construção Unld.de Pronto Atendime 1.100,00
APLIC.COMP.SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0 110.000,00
Aplic APSUS ESTADO C/C:370-2 3.300,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE S 33.000,00
Aplicaçoes Financeiras Rec.Vlnculadas 15 33.000,00
REC. REMUN .DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-MANUT.E DE 35.800,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-CONVÊNIOS 3.300,00
Aplic. Financ. Merenda Escolar 2.200,00
AplJc.Financ.Transporte Escolar S50,00
Aplic.Financ.Transporte Escolar 5SO,OO
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VfNC.-MDE/OUTRA 32.500,00
Apllc.Financ.Enslno Fundamental 5% 16.500,00
Aplic.Financ.Ens·ina Fundamental 25% 16.000,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.DA CIDE LEI 1 1.100,00
RECEITAS DE REMUN.DE DEPÓSITOS BANC.DE R 25.000,00
REC APLIC FUNDEB 60% 25.000,00
RECEITA DE REMUN.DE OUTROS DEPÓSITOS BANC.DE 133.450,00
Aplic.Financ.Contr.JJumJnação Publica 16.SOO,OO
Aplic.Financ.Alienação de Bens Móveis 2.200,00
Aplic Financ.Doações ao FJA- und da ln 5.500,00
Aplic. Financeiras Depatran 16.500,00
COMP lN ENTRE RGPS E RPPS - PRINCIPAL 3.300,00
Ap!ic. Transfer.SANEPAR ao Meio Ambien. 11.000,00
Rendimento Aplic. Salário Educação 44.000,00
Rendimento Ap!ic taxas prestação de ser 13.000,00
Rendimento Aplic taxas poder de policia 11.000,00
APL C/C:66302-6 CONVÊNIO FMASSCFV SERVIÇ 2.200,00
REC APLIC FMASIGDBF- 56681-0 3.300,00
REC APLIC IGD-SUAS C\C:582SS-7 550,00
REC APLIC BLOCO DA PROT SOCIAL ESP SUAS 4.400,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VJ 1.200.000,00
REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSO' 1.200.000,00
Rendimentos de Ap!lcaçoes Financeiras 1.200.000,00
OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS 1.100,00
Aplic CEF:226-0 Casa Abrigo 1.100,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 1.100.000,00
OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS 1.100.000,00
Outras Receitas Agropecuarias 1.100.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.117.000,00
SERVIÇOS DE TRANSPORTE 4S1.000,00
SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO 66.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 385.000,00
Receita de Taxa de Embarques 38S.000,00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 66.000,00
SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 66.000,00
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 600.000,00
TRANSFERtNCIAS CORRENTES 230.319.984,78
TRANSFERtNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 224.850.695,26
TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO 115.234.190,00
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
Página: 2 de 14
28/07 /2015 09:28
2.200,00
22.000,00
33.000,00
7.000,00
5.500,00
1.100,00
110.000,00
3.300,00
33.000,00
33.000,00
35.800,00
3.300,00
2.200,00
550,00
5SO,OO
32.500,00
16.500,00
16.000,00
1.100,00
25.000,00
25.000,00
133.4SO,OO
16.SOO,OO
2.200,00
5.500,00
16.500,00
3.300,00
11.000,00
44.000,00
13.000,00
11.000,00
2.200,00
3.300,00
550,00
4.400,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.100,00
1.100,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.117.000,00
451.000,00
66.000,00
385.000,00
38S.000,00
66.000,00
66.000,00
600.000,00
230.319.984,78
224.850.695,26
115.234.190,00
1.7 .2.1.01.00.00.00
1.7 .2.1.01.02.00.00
1. 7 .2.1.01.05.oo.oo
1.7 .2.1.01.99.00.00
1.7 .2.1.22.00.00.00
1.7 .2.1.22.20.00.00
1.7.2.1.22.70.00.00
1.7 .2.1.33.00.00.00
1.7 .2.1.33.10.00.00
1. 7 .2.1.33.10.01.00
1.7 .2.1.33.10.01.01
1.7 .2.1.33.10.02.00
1.7 .2.1.33.10.02.01
1. 7 .2.1.33.10.02.02
1.7 .2 .1.33 .10.02 .03
1.7 .2.1.33.10.02.04
1. 7 .2.1.33.10.02.05
1.7 .2.1.33.10.99.00
1.7 .2.1.33.10.99.01
1.7 .2.1.33.20.00.00
1.7 .2.1.33.20.01.00
1.7.2.1.33.20.01.01
1.7 .2.1.33.20.01.02
1. 7 .2.1.33.20.01.03
1. 7 .2.1.33.20.02.00
1.7 .2.1.33.20.02.01
1. 7 .2.1.33.20.02.02
1. 7 .2.1.33.20.02.03
1.7.2.1.33.20.02.04
1.7 .2.1.33.20.02.06
1. 7 .2.1.33.20.03.00
1.7.2.1.33.30.00.00
1.7 .2.1.33.30.02.00
1. 7 .2.1.33.30.02.01
1.7 .2.1.33.30.99.00
1.7 .2.1.33.30.99.01
1. 7 .2.1.34.00.00.00
1. 7 .2.1.34.10.00.00
1. 7 .2.1.34.10.10.00
1.7 .2.1.34.10.10.01
1.7 .2.1.34.10.10.02
1.7 .2.1.34.10.10.03
1. 7 .2.1.34.10.20.00
1. 7 .2.1.34.10.20.01
1.7 .2.1.34.10.20.02
1.7 .2.1.34.20.00.00
1. 7 .2.1.34.20.10.00
1. 7 .2.1.34.20.10.10
1.7 .2.1.34.20.20.00
1.7 .2.1.34.20.20.10
1. 7 .2.1.35.00.00.00
1.7 .2.135.01.00.00
1.7 .2.1.35.03.00.00
1. 7 .2.1.35.04.00.00
Prefeitura Munlclpal de Pato Branco - PR
Lei de D!retrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 47.600.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 45.000.000,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 400.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 2.200.000,00
TRANSFERtNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PEI 356.000,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECI 48.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 308.000,00
TRANSFERtNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 58.369.390,00
ATENÇÃO BÁSICA 7 .822.450,00
PAB FIXO 2.525.450,00
PAB FIXO 2.S25.4SO,OO
PAB VARIÁVEL 3. 718.000,00
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ( PSF ) 1.540.000,00
PROGRAMA AGENTE COMUNIT.DE SAÚDE (PACS) 990.000,00
SAÚDE BUCAL 165.000,00
PROG.DE MELHORIA D ACESS E DA QUALIDAD 693.000,00
NASF C\C 624006-5 330.000,00
ATENÇÃO BÁSICA- OUTROS COMPONENTES 1.579.000,00
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS 1.579.000,00
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEAMBULA 49.551.800,00
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 36.143.800,00
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLE 3S.318.800,00
CEO - CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA 330.000,00
CAPS- Centro de Atenção Psicossocia! 495.000,00
FUNDO DE AÇ S ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO- FA 11.198.000,00
FUNDO DE AÇOES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃ 10.802.000,00
RECEITA SUS PREV.CANCER C/C:624008-1 110.000,00
RECEITA REDE VIVER $/LIMITE C/C:624008-1 110.000,00
RECEITA BRASIL SEM M!SER!A C/C:624008-1 132.000,00
RECEITA REDE CEGONHA 44.000,00
COMPONENTE SAMU 192 C/C: 624008-1 2.210.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 995.140,00
COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 79S.140,00
COMPENENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 795.140,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - OUTROS COMPONENTES 200.000,00
PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS 200.000,00
TRANSFERtNClAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 679.550,00
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁ 383.950,00
PISO BÁSICO FIXO {SUAS) 210.250,00
REC.FNAS PBF 1 C/C:56683-7 98.800,00
REC.FNAS PJOV C/C:56688-8 88.000,00
REC. FNAS IGD-SUAS C/C: 58255-7 23.450,00
PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS) 173.700,00
REC.FNAS IGDBF C/C: 56681-0 140.700,00
REC. FNAS PBV li C/C: 56684-5 33.000,00
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ES 295.600,00
MÉDIA COMPLEXIDADE (SUAS) 148.000,00
REC.FNAS PFMC SUAS C/C:56685-3 e 56689-6 148.000,00
ALTA COMPLEXIDADE{SUAS) 147.600,00
REC.ALTA COMPLEXIDADE SUAS C/C:56682-9 147.600,00
TRANSFERtNCIAS OE RECURSOS DO FUNDO NACIONA 4.229.250,00
TRANSFERtNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.934.000,00
TRANSFERtNCIAS DIRETAS 00 FNDE REFERENTES AO 1.163.800,00
TRANSFERtNC!AS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 131.4S0,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Pág·ma: 3 de 14
28/07 /2015 09:28
47.600.000,00
45.000.000,00
400.000,00
2.200.000,00
356.000,00
48.000,00
308.000,00
58.369.390,00
7.822.450,00
2.S25.4S0,00
2.525.450,00
3.718.000,00
1.S40.000,00
990.000,00
165.000,00
693.000,00
330.000,00
1.579.000,00
1.S79.000,00
49.551.800,00
36.143.800,00
35.318.800,00
330.000,00
495.000,00
11.198.000,00
10.802.000,00
110.000,00
110.000,00
132.000,00
44.000,00
2.210.000,00
995.140,00
795.140,00
795.140,00
200.000,00
200.000,00
679.550,00
383.950,00
210.2S0,00
98.800,00
88.000,00
23.450,00
173.700,00
140.700,00
33.000,00
295.600,00
148.000,00
148.000,00
147.600,00
147.600,00
4.229.250,00
2.934.000,00
1.163.800,00
131.450,00
1.7 .2.1.36.00.00.00
1.7 .2.1.99.00.00.00
1.7 .2.1.99.03.00.00
1. 7 .2.1.99.99.00.00
1.7 .2.1.99.99.02.00
1.7 .2.2.00.00.00.00
1.7 .2.2.01.00.00.00
1.7 .2.2.01.01.00.00
1.7 .2.2.01.02.00.00
1.7 .2.2.01.04.00.00
1.7 .2.2.01.13.00.00
1.7 .2.2.01.99.00.00
1.7 .2.2.01.99.01.00
1.7 .2.2.22.00.00.00
1.7 .2.2.22.20.00.00
1.7 .2.2.33.00.00.00
1.7 .2.2.33.02.00.00
1.7 .2.2.33.03.00.00
1. 7 .2.4.00.00.00.00
1.7 .2.4.01.00.00.00
1.7 .2.4.99.00.00.00
1.7.2.4.99.03.00.00
1.7.3.0.00.00.00.00
1. 7 .3.0.00.99.00.00
1.7 .3.0.00.99.01.00
1.7 .3.0.00.99.02.00
1. 7 .3.0.00.99.03.00
1.1 .5.o.oo.oo.oo.oo
1. 7.5.0.00.99.00.00
1.7 .5.0.00.99.01.00
1.7 .5.0.00.99.02.00
1. 7 .6.0.00.00.00.00
1.7 .6.2.00.00.00.00
1.7 .6.2.02.00.00.00
1. 7 .6.2.02.10.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
1.9.1.0.00.00.00.00
1.9.1.1.00.00.00.00
1.9.1.1.38.00.00.00
1.9.1.1.38.01.00.00
1.9.1.1.38.02.00.00
1.9.1.1.39.00.00.00
1.9.1.1.39.01.00.00
1.9.1.1.39.02.00.00
1.9.1.1.40.00.00.00
1.9.1.1.40.01.00.00
1.9.1.1.40.02.00.00
1.9 .1.1.98.00.00.00
1.9.1.1.98.01.00.00
1.9.1.1.98.02 .ao.ao
1.9.1.1.99.00.00.00
1.9.1.1.99.05.00.00
1.9.1.1.99.05.01.00
1.9.1.1.99.05.01.01
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legisla~ivo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
TRANSFERl:NCfA FINANCEIRA DO JCMS- DESONERAÇÃ 1.200.000,00
OUTRAS TRANSFERl:NCJAS DA UNIÃO 2.800.000,00
AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À EXPORTAÇÃO - 1.600.000,00
OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO DESTINADAS À P 1.200.000,00
REC.AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO FPM 1.200.000,00
TRANSFERtNCJAS DOS ESTADOS 72.930.504,30
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 72.522.184,30
COTA-PARTE DO ICMS 52.935.584,30
COTA-PARTE DO lPVA 17 .000.000,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 1.200.000,00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 186.600,00
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS 1.200.000,00
COTA PARTE FEX C.C: 26245-5 1.200.000,00
TRANSFERl:NCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO 11.000,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE REC 11.000,00
TRANSFERtNC!A DE RECURSOS DO ESTADO PARA PRO 397.320,00
Pr grama Saúde da a mi lia Estadual 114.550,00
CE -APSUS ESTADO C/C: 370-2 282.770,00
TRANSFERtNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 36.686.000,96
TRANSFERl:NCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANU 36.107.000,00
OUTRAS TRANSFERl:NC!AS MULTIGOVERNAMENTAIS 579.000,96
REC CONVl:N!O ACESSO CON!MS C/C:230-8 579.000,96
TRANSFERl:NCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 371.500,00
OUTRAS TRANSFERl:NC!AS DE INSTITUIÇÕES PRIVADA 371.500,00
Doaçoes ao FIA Criança e Adolescente. En 88.000,00
Transfer.da SANEPAR comp. Meif ambiente 261.500,00
Doaçoes Casa Abrigo 22.000,00
TRANSFERl:NCIAS DE PESSOAS 87.500,00
OUTRAS TRANSFERl:NC!AS DE PESSOAS 87.500,00
Doações Casa Abrigo 38.000,00
Doações Fia - Pessoa Ffsica 49.500,00
TRANSFERl:NCJAS DE CONVl:NJOS 5.010.289,52
TRANSFERl:NCIA DE CONVl:NIOS DOS ESTADOS E DO D 434.450,00
TRANSFERl:NCIA DE CONVl:N!OS DOS ESTADOS DESTI 434.450,00
CONVtNIOS PARA O TRANSPORTE ESCOlAR 434.450,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.487 .300,00
MULTAS E JUROS DE MORA 2.194.750,00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 577.100,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO !PTU 171.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DO EXERCÍCIO COR 160.000,00
MULTAS E JUROS DE MORAIPTU - DE EXERCÍC!OSANT 11.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI 16.500,00
MULTAS E JUROS DE MORA ITBJ - DO EXERCÍCIO CORR 11.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA JTBI - DE EXERCÍCIOS ANTE 5.500,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN 360.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO EXERCÍCIO CORRE 250.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA ISS ·ANTERIORESAOQUI 110.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIB MELHORIA 17.600,00
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH 8.800,00
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH 8.800,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 12.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXAS 12.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELO EXERCÍCIO 6.000,00
M.J.DE M RA DE TAXAS EXERC.P DER P LÍCIA 6.000,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
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-
-
-
-
-
-
-
Página: 4 de 14
28/07 /2015 09:28
1.200.000,00
2.800.000,00
1.600.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
72.930.504,30
72.522.184,30
52.935.584,30
17 .000.000,00
1.200.000,00
186.600,00
1.200.000,00
1.200.000,00
11.000,00
11.000,00
397.320,00
114.550,00
282.770,00
36.686.000,96
36.107.000,00
579.000,96
579.000,96
371.500,00
371.500,00
88.000,00
261.500,00
22.000,00
87.500,00
87.500,00
38.000,00
49.500,00
5.010.289,52
434.450,00
434.450,00
434.450,00
8.487 .300,00
2.194.750,00
577.100,00
171.000,00
160.000,00
11.000,00
16.500,00
11.000,00
5.500,00
360.000,00
250.000,00
110.000,00
17.600,00
8.800,00
8.800,00
12.000,00
12.000,00
6.000,00
6.000,00
1.9.1.1.99.05 .02.00
1.9.1.1.99.05.02.01
1.9.1.2.00.00.00.00
1.9.1.2.99.00.00.00
1.9.1.2.99.00.29.00
1.9.1.2.99.00.29.02
1.9.1.3.00.00.00.00
1.9.1.3.11.00.00.00
1.9.1.3.11.01.00.00
1.9.1.3.11.02.00.00
1.9.1.3.12.00.00.00
1.9.1.3.12.01.00.00
1.9.1.3.13.00.00.00
1.9.1.3.13.01.00.00
1.9.1.3.13.02.00.00
1.9.1.3 .98.00.00.00
1.9.1.3.98.01.00.00
1.9.1.3.98.02.00.00
1.9.1.3.99.00.00.00
1.9.1.3.99.01.00.00
1.9.1.3.99.01.01.00
1.9.1.3.99.02.00.00
1.9.1.3.99.02.01.00
1.9.1.3.99.02.02.00
1.9.1.5.00.00.00.00
1.9.1.S.99.00.00.00
1.9.1.5.99.01.00.00
1.9.1.8.00.00.00.00
1.9.1.8.99.00.00.00
1.9.1.9.00.00.00.00
1.9.1.9.15.00.00.00
1.9.1.9.15.01.00.00
1.9.2.0.00.00.00.00
1.9.2.1.00.00.00.00
1.9.2.1.06.00.00.00
1.9.2.2.00.00.00.00
1.9.2.2.01.00.00.00
1.9.2.2.10.00.00.00
1.9.2.2.10.01.00.00
1.9.2.2.99.00.00.00
1.9.2.2.99.03.00.00
1.9.2.2.99.99.00.00
1.9.2.2.99.99.99.00
1.9.2.2.99.99.99.02
1.9.3.o.oo.oo.oo.oo
1.9.3.1.00.00.00.00
1.9.3.1.11.00.00.00
1.9.3.1.11.01.00.00
1.9.3.1.11.02.00.00
1.9.3.1.12 .00.00.00
1.9.3.1.12.01.00.00
1.9.3.1.12.02.00.00
1.9.3.1.13.00.00.00
1.9.3.1.13.01.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado pelo legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELA PRESTAÇÃ 6.000,00
M.J.DE M RA DE TAXAS PREST.SERVJÇ S 6.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES 550,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕ 550,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA COSJP 550,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA COSJP - COBRANÇA N 550,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA D!V.ATIVA DE TRIBUTO 816.800,00
MULTAS E JUROS DE MORA DfV ATIVA- IPTU 275.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DJV.ATJVA JPTU - DO E 242.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DADIV.ATIVAIPTU- DE EX 33.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA D[V ATlVA- ITBI 2.200,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DJV.AT!VA ITBI - DO EX 2.200,00
MULTAS E JUROS DE MORA DfV ATIVA- ISSQN 4S1.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATJVA ISS- DO EXE 176.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.AT!VAISS- DE EXE 44.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA D[V ATIVA- CM 3.300,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATJVA CONTRIBUI 1.100,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVACONTRIBUI 2.200,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUTROS 85.300,00
MULTAS/JUROS DfV ATIVA- TAXAS PODER POL 44.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATlVA DE 44.000,00
MULTAS/JUROS DÍV ATIVA- TAXAS PRES SERV 41.300,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DJV.ATJVA DE TAXAS E 38.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA D!V.AT!VA DE TAXAS E 3.300,00
MULTA E JUROS DE MORADA DJV.ATJVA DE OUTRAS R 8.800,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA D!V.ATIVA DE 8.800,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE 8.800,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS 3.000,00
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA 3.000,00
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 788.500,00
MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 788.500,00
Multas Previstas Legislação de Trânsito 788.500,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 204.200,00
INDENIZAÇÕES 11.000,00
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATR!MÔ1 11.000,00
RESTJTUJÇÕES 193.200,00
RESTITUIÇÕES DE CONV~N!OS 2.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E OS RP 161.700,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GER 161.700,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES 29.500,00
RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS 16.500,00
RESTITUIÇÕES DIVERSAS 13.000,00
RESTITU!Ç ES DIVERSAS - DEMAIS RECURS S 13.000,00
Restituição Correios 13.000,00
RECEITA DA DIV.ATJVA 4.640.850,00
RECEITA DA DIV.ATIVA TRIBUTÁRIA 4.442.850,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 2.254.850,00
RECEITA DA DlV.ATJVA IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENT 2.111.850,00
RECEITA DA DIV.ATIVA lPTU - DE EXERCÍCIOS ANTERIO 143.000,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 24.200,00
RECEITA DA DIV.ATJVA ITB! - DO EXERCÍCIO CORRENTE 22.000,00
RECEITA DA DIVATIVA ITBI - DE EXERCÍCIOS ANTERIOR 2.200,00
RECEITA DA DfV!DA ATIVA DO !SSQN 1.479.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA ISS- DO EXERCÍCIO CORRENTE 1.430.000,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Página: 5 de 14
28/07 /2015 09:28
6.000,00
6.000,00
550,00
550,00
550,00
550,00
816.800,00
275.000,00
242.000,00
33.000,00
2.200,00
2.200,00
4S1.000,00
176.000,00
44.000,00
3.300,00
1.100,00
2.200,00
8S.300,00
44.000,00
44.000,00
41.300,00
38.000,00
3.300,00
8.800,00
8.800,00
8.800,00
3.000,00
3.000,00
788.S00,00
788.500,00
788.500,00
204.200,00
11.000,00
11.000,00
193.200,00
2.000,00
161.700,00
161.700,00
29.500,00
16.500,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
4.640.850,00
4.442.850,00
2.254.850,00
2.111.850,00
143.000,00
24.200,00
22.000,00
2.200,00
1.479.000,00
1.430.000,00
1.9.3.1.98.00.00.00
1.9.3 .1.98.01.00.00
1.9.3.1.98.02.00.00
1.9.3.1.99.00.00.00
1.9.3.1.99.01.00.00
1.9.3.1.99.01.01.00
1.9.3.1.99.01.02.00
1.9.3.1.99.02.00.00
1.9.3.1.99.02.02.00
1.9.3.2.00.00.00.00
1.9.3.2.16.00.00.00
1.9.3.2.16.00.29.00
1.9.3.2.16.00.29.02
1.9.3.2.99.00.00.00
1.9.3.2.99.01.00.00
1.9.9.0.00.00.00.00
1.9.9 .0.21.00.00.00
1.9.9.0.99.00.00.00
1.9.9.0.99.08.00.00
1.9.9.0.99.99.00.00
1.9.9.0.99.99.03.00
1.9.9.0.99.99.07 .oo
1.9.9.0.99.99.12.00
1.9.9.0.99.99.14.00
1.9.9.0.99.99.16.00
2.o.o.o.oo.00.00.00
2.2.0.0.00.00.00.00
2.2.1.0.00.00.00.00
2.2.1.0.01.00.00.00
2.4.0.0.00.00.00.00
2.4.2.0.00.00.00.00
2.4.2.1.00.00.00.00
2.4.2.1.01.00.00.00
ati>~.ftij~7Jt~ç'i!ii~ra
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.02.01.00.00
mi~'.eQt~i~"
1.o.o.o.oo.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
RECEITA DA DÍVIDAATJVA- CONTR MELHORIA 35.800,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELH 8.800,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELH 27.000,00
RECEITA DA D!V.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS· PRINCI 649.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS-TAXAS 99.000,00
RECEITA DA DIV.ATJVA DE OUTROS TRIBUTOS-TAXAS 88.000,00
RECEITA DA DIV.AT!VA DE OUTROS TRIBUTOS- TAXAS 11.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS- TAXA 550.000,00
RECEITA DA D!V.ATJVA DE OUTROS TRIBUTOS- TAXAS 550.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 198.000,00
RECEITA DA DJV.ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 33.000,00
RECEITADA DIV.ATIVADA COSIP (ART.149-A, CF) 33.000,00
DJV.ATIVA COSIP- COBRANÇA NO CARNtT DO IPTU 33.000,00
RECEITA DA D!V.ATJVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS R 165.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS R 16S.000,00
RECEITAS DIVERSAS 1.447.500,00
RECEITA DE SEGUROS DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO 11.000,00
OUTRAS RECEITAS 1.436.500,00
OUTRAS RECEITAS ARRECADADAS DE IMPUGNAÇÕES 5.500,00
RECEITAS DIVERSAS 1.431.000,00
Receita Faltas e Atrasos o Funcionalismo 660.000,00
Receita de 6% de ValeTransp rte 440.000,00
Multas recebids pel Pr e n 132.000,00
MULTAS DIVERSAS 155.000,00
Receita C/C:226-0- Convênio 001/2013 44.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 418.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 382.800,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 382.800,00
AUENAÇÃ DE BENS M VEIS 382.800,00
TRANSFERtNCIAS DE CAPITAL 35.200,00
TRANSFERtNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 35.200,00
TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO 35.200,00
TRANSFERtNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO D 35.200,00
318.948.843,82
RECEITAS CORRENTES 10.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.000,00
IMPOSTOS 10.000,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 10.000,00
IPTU 10.000,00
IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCI 10.000,00
RECEITAS CORRENTES 10.000,00
RECEJTATRIBUTÁRIA 10.000,00
IMPOSTOS 10.000,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 10.000,00
IPTU 10.000,00
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35.800,00
8.800,00
27.000,00
649.000,00
99.000,00
88.000,00
11.000,00
550.000,00
S50.000,00
198.000,00
33.000,00
33.000,00
33.000,00
165.000,00
165.000,00
1.447.500,00
11.000,00
1.436.500,00
S.500,00
1.431.000,00
660.000,00
440.000,00
132.000,00
1S5.000,00
44.000,00
418.000,00
382.800,00
382.800,00
382.800,00
3S.200,00
35.200,00
35.200,00
35.200,00
318.948.843,82
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado pelo Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.o.o.o.oo.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 19.709.930,00
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19.709.930,00
1.7.2.0.00.00.00.00 TRANSFERtNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 19. 709.930,00
1.7.2.1.00.00.00.00 TRANSFERtNCJAS DA UNIÃO 8.069.930,00
1.7.2.1.01.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 7 .959.930,00
1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 7 .920.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 39.930,00
1.7.2.1.36.00.00.00 TRANSFERtNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃ 110.000,00
1.7.2.2.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 11.640.000,00
1.7.2.2.01.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 11.640.000,00
1.7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 8.800.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO JPVA 2. 700.000,00
140.000,00
19.729.930,00
299.218.913,82
299.218.913,82
Eli2a11dra Kcvalskl Nunes da Silva
CRC/PR 11~ 058078/0·3
Contadora
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28/07 /2015 09:28
19.709.930,00
19.709.930,00
19.709.930,00
8.069.930,00
7.959.930,00
7 .920.000,00
39.930,00
110.000,00
11.640.000,00
11.640.000,00
8.800.000,00
2.700.000,00
140.000,00
19.729.930,00
299.218.913,82
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
_AMF - Demonstrativo li (LRF art 4º § 22 inciso 1)
!-Metas Previstas
ESPECIFICAÇÃO em 2014 % PIB
(a)
neeelta Total 197.100.000,00 0,088%
Hecelta Primária (1) 188.827.760,57 0,085%
Despesa Total 197.100.000,00 0,088%
Despesa Primária (li) 178.415.203,91 0,080%
Resultado Primário (111)=(1-11) 10.412.556,66 0,005%
ltesultado Nomlnal 19.903.102,74 0,009'%
Dlv!da Pública ConsoJldada 15.000,000,00 0,007%
Dívida consolidada Uqulda (5.000.000,00) -0,002%
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mal/2015, 1Sh e 07m.
NOTA EXPLICATIVA:
Elizandra KovalskJ Nunes da Silva
CRC/PR n~ 058078/0·3
Contadora
li-Metas Realizadas
em 2014 % PIB
(b)
199.404.525,48 0,089%
188.827.760,57 0,088
263.750.988,77 0,101
178.415.203,91 0,100
(28.290.464,57) -0,013
15.412.939,33 0,007
26.506.214,61 0,012
12.859.693,97 0,012
Página: 1de1
28/07 /2015 09:29
R$100
Variação (11-1)
Valor %
(e)= (b-a) (e/a) x 100
2.304.525,48 116,92%
0,00%
66.650.988,77 3381,58%
0,00%
(38.703.021,23) -37169,57%
(4.490.163,41) ·2256,01%
11.506.214,61 7670,81%
17.859.693,97 ·35719,39%
AMF- Demonstrativo 111 (LRF, art 42, § 2~, Inciso IJ)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Torai
Recoita Prim;lrla (1)
Oespe•a Total
De•pe<a Primária (li)
Resultado Primário (111)~(1 UI
Resultado Nominal
D/Ilida Pública Con•olldada
Olllida Con•olidada l!qulda
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (J)
Oe•pe<a Total
Despesa Primária (11)
Resultado Primário {lll)~(t - n)
Resultado Nominal
Ofllida PÚbli<a Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
2013
176.455.000,00
176ASS.000,00
176A55.000,00
139.069,076,04
37.385.923,96
1.200.000,00
5.000.000,00
(2.000.000,00)
2013
168.Sl4.S25,00
168.514.525,00
168.514.834,25
132.810.967,62
35.703.557,38
1.146.000.00
4.775.000,00
(1.910.000,00)
2014
197.100.000,00
197.100.000,00
197 .100.000.00
159.000.000,00
27.800.000,00
2.000.000,00
6.000.000,00
4.000.000.00
2014
188.230.500.00
188.230.500,00
188.230.500,00
151.845.000,00
26.549.000,00
1.910.000,00
5.730.000,00
3.820.000,00
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2015, 15h e 07m.
NOTA EXPLICATIVA: Utilliou-se como ba•e para elaboração os indico< de lnHa<;iodo Banco Central.
Ell>andra Kovalski Nune< da Silvo
CRC/l'R n~ OS807B/0.3
Contadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEi DE DiRETRiZES ORÇAMEiliTÁRiAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRts EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
VALORES A PREÇOS CORRENTES -- -~
% 2015 % 2016 %
11,70',1; 260.000.000,00 31,91% 299.218.913,82 1.5,08%
11.70% 259.196.SOO,OO 31,51% 298Jl36.113,82 1.5,29%
11,70% 260.000.000,00 31,91% 299.218.913,82 15,08%
14,33% 254.860.000,00 60,29% 288.718.913,82 13,29%
-25,64% 4.336.S00,00 -84,40% 10.117.200,00 133,30%
66,67% 2.536.000,00 26,8()% 3.560.000,00 4Q,38%
'"""" 20.246.676,28 237,44% 17.606.676,28 -13,04%
-300,00% 17.710.676,28 342,77% 14.046.676,28 -20,69%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
% 2015 % 2016 %
11,70% 247.000.000,00 31,22% 280.956.726,59 13,75%
11,70",1; 246.236.675,00 30,82% 280.597.22.9,97 13,95%
11.70% 247.ooo.ooo,oo 31.22% 280.956.726,59 13,75%
14,33% 242.117.000,00 59,45% 271.097.571.66 11,97%
-25,64% 4.119.675,00 -84,48% 9.499.718,31 130,59%
66,67% 2.409.200,00 26,14% 3.225.720,00 33,89%
20,00% 19.234.342,47 235,68% 1.5.953.409,38 -17,06%
-300,00% 16.825.142,47 340,45% U.727.693,38 -24,35%
--------
2017 %
333.470.810,18 11.45%
332.503310,18 11.27%
333.470.810,18 11,45%
327.251.810,18 13,35%
4.936.410,00 -Sl,21%
3.948.000,00 10,90%
19.820.515,70 12,57%
15.872.515,70 13,00%
2017 %
294.007 .635,33 4,65%
293.154.629,97 '·"" 294.007.635,33 4,65%
288.524.596,25 6,43%
4.630.033,72 -51.26%
3.480.951,60 7,91%
17.959.369,28 u,s7%
13.994.797,09 9,95%
2018
383.491.431, 71
382.378.806,71
383A91.431,71
376.339.581,71
S.676.871,50
4.540.200,00
21.683.789,00
17.143.589,00
2018
317.473.033,46
316.533.176,20
317.473.033,46
311.533.905,70
4.699.314,23
3.758.377,56
17.949.840,53
14.191A62,97
%
%
R$1,00
15,00%
"·""" 1.5,00%
15,00%
"·""' "·""" '·""'
8,01%
7,98%
7,97%
7,98%
7,97%
1,50%
7,97%
..0,05%
1,41%
Página: l de l
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF art 4º § 2º inciso Ili) - PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 -
Patrimônio/Capital 413.921.685,42 100,00 389.872.242,85
Reservas -
Resullado Acumulado -
TOTAL 413.921.685,42 100,00 389.872.242,85 -
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2014 % 2013
Patrimônio - -
Reservas - -
Lucros ou Prejulzos Acumulados - -
TOTAL - -
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mal/2015, 15h e osm.
NOTA EXPLICATIVA:
Elizandra Kovalskl Nunes da Silva
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
% 2012
100,00 333.729.273.40
- -
- -
100,00 333. 729.273,40
% 2012
-
- -
-
- .
Página: 1 de 1
28/07 /2015 09:30
R$1 00
%
100,00
-
100,00
%
-
-
-
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2014 2013
M (b)
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS {I) 232.430,00 -
Alienação de Bens Móveis 232.430,00 -
Alienação de Bens Imóveis - - - DESPESAS EXECUTADAS 2014 2013
(d) (•) -
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1!) - 118.249,66
DESPESAS DE CAPITAL - 118.249,66
Investimentos - 118.249,66
Inversões Financeiras -
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDtNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos -
SALDO FINANCEIRO 2014 2013
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llJ;)
- VALOR (Ili) 1. 728.589,44 1.496.159,44 -
f·ONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 08h e 36m.
NOTA EXPLICATIVA:
E!izandra Kovalskl Nunes da Silva
CRC/PR ng 058078/0-3
Contadora
Página: 1de1
28/07 /2015 09:30
R$ 1,00
2012
(<)
1.614.409,10
34.042,50
1.580.366,60
2012
1n
-
-
-
2012
(l)=(l<-110
1.614.409,10
LRF, art 49, § 29, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2016
.
2012
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2012
_TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li)
llESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1·11)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
2013
2013
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2015, lSh e lOm.
NOTA EXPLICATIVA: Não existindo Regime Próprio de Previdência Social, segue relatório sem valores.
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nl! 058078/0-3
Contadora
Página: 1de1
28/07 /2015 09:30
2014
2014
AMF - Demonstrativo 7 (lRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
IPTU e Coleta de lixo Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios
TOTAL
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E' COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA OE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
2016 2017
Aposentados, pensionistas e
deficientes físicos - lei n2 2.275 de 137.000,00 150.000,00
11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
pagamento a vista, conforme lei 387.000,00 425.000,00 Complementar n2 37 de
'"
Desconto concedido para Imóveis
em edificação, conforme Lei n2 18.150,00 19.960,00
2.464. de 22/06/2005
Concede imunidade de IPTU, às
igrejas em consonância com o 121.000,00 133.000,00
artigo 152 da CF/88.
REFIS 660.000,00 720.000,00
1.323.150,00 1.447.960,00
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 09h e OOm.
2018
164.100,00
464.950,00
21.835,00
145.502,00
787.680,00
1.584.067,00
Página: 1 de 1
28/07 /2015 09:31
R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
Valor já programado para o orçamento de 2016,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2016,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2016,
havendo redução em investimentos, alem a
intensificação da fiscalização municipal.
valor já programado para o orçamento de 2016,
havendo redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
receita para o exercido de 2013, em
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do
114 d<1LC1"~ ·----
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
El!zandra Kovalski Nunes da Sl!va
CRC/PR n9 058078/0-3
Contadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
_AMF - Demonstrativo 8 {LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita
{-)Transferências Constitucionais
(-}Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ili)= (1 +li)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (!V)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem líquida de Expansão de DOCC {V)= (Ili-IV)
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 10h e 26m.
Página: 1de1
28/07 /2015 09:31
R$ 1,00
39.218.913,82
-
19.709.930,00
19.508.983,82
550.000,00
20.058.983,82
9.408.400,00
9.408.400,00
10.650.583,82
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente devivada da Lel, Medlda Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um perlodo a dois exerclcios. lambem é consideranda a DOCC o aumento de despesa com
prazo determinado. Sendo que os atos deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentaria-financeiro. Considera-se aumento de receita o proveniente de
a!evação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente.
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR n2 058078/0-3
Contadora
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
01-CÂMARA MUNlClPAl
01.01.cÂMARA OE VEREADORES
2.133.000-Manter as Atividades !eg!s!ativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
2.137.000-TransmiSsão e divulgação das Sessões legislativas, Audiências P~blfeas e outros eventos
2.141.000-Criar e manter a 1V Câmara
2.143.000-Manter, reformar e recuperar Interna e externamente Edlflclo Legislativo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração
02.02-COORO. 00 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
2.00S.000-Manutenção das atividades do Controle Interno
02.03-DELEGACIA E JUNTA OE ALISTAMENTO MILITAR
2.006.000-Manteras atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Ml!ltar
02.04-ASSESSOR!A JURÍDICA
2.004.000-Manutenção das atividades da A$5e$5oria Jurid!ea
02.0S-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOC!Al
2.003.000·Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa
02.06-UNIDADE DO PROCON
2.085.000.Manutenção das atMdades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria.
03-PROCURADORIA
03.01-PROCURADOR!A
2.237.000-Manutençifo das atividades da Procuradoria
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
04.01-GAB!NETE DASECR DE PLANEJAMENTO URBANO
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secret~rio de Planejamento
04.02-DEP. DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
04.03·DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO ESTRAT~GICO
2.215.000-Manutenção das atMdades do Departamento de Planejamento Estratégico
04.04-DEPARTAMENTO OE PROGRAMAS E METAS
2.239.000-Manutenção do Departamento de Programas e Metas
OS-SECRETARIA MUN DEADM!N. E FINANÇAS
05.01-GABINETE DO SECR DEADMN. E FINANÇAS
2.014.000-Mamitenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
OS.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.001.000-Refinanclamento da Dívida Interna
0.002.000-Amorfüação da Divida Interna
0.003.000-En~argos Especiais
1.102.000.Construção do Paço Munldpal
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
2.015.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Órgão/ Unidade/ Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2016
3.350.000,00
2.790.000,00
200.000,00
80.000,00
lS0.000,00
1.612.500,00
202.300,00
125.500,00
274.592,92
1.854.730,00
255.93S,90
1.190.050,00
242.150,00
2.172.600,00
335.500,00
162.700,00
245.610,00
700.000,00
8.800.000,00
2.293.700,00
4.124.924,04
478.950,00
4n.soo,oo
Página: 1 de 7
Total
3.350.000.00
2.790.000,00
200.000,00
80.000,00
150.000,00
1.612.500,00
202.300,00
125.500,00
274.592,92
1.854.730,00
255.935,90
1.190.050,00
242.160,00
2.172.600,00
335.500,00
162.700,00
245.610,00
700.000,00
2.aoo.000,00
2.293.700,00
4.124.924,04
478.950,00
477.500,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.019.00Q.Manutimçiio da Coordenadoria de Tributação e Fiscaliiação
2.181.000-Manutencao do terminal rodovia rio Jose Cattanl
2.216.000-M anutenção das atividades d o Departamento Ad minlst rativo e Financeiro
2.219.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
2.235.000-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais
2.999.000-RESERVA DE CONTINGE:NC!A
OS.03-0EPARTAMENTO DE COMPRAS
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Ucttações
OS.04-DEPARTAMENTO DE CONTA81LIOAOE
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
OS.OS-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
2.013,000-Custear !nativos e Pensionistas
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
1.121.000-Desenvolver Projeto de Cobertura da Rua Goianases em frente a Feira do Produtor
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
06.03-DPTO.DE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
1.001.000-Pavlmentação e Conservação devias urbanas, lnterl!gação de bairros.
1.003.000-Construlr, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros
1.006.000-Construir galerias pluviais
1.122.000-Tratamento d e Esgoto, Construção e ! mplantação d e Rede d!! Esgoto
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
2.024.000-Manterfábrica de tubos, britador e usina de asfalto
2.026.000-Manutenção e atualiiação do Plano Diretor e Implantação do SIG
2.027.000·Reformar, ampliar e manter prédios públicos
06,04-0EPARTAMENTO OESERVJÇOS RODOVIÁRIOS
1.016.000-Constru!ção e reforma de pontes
2.029.000-Manter Aeroporto
2.030,000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo
06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
1.007.000-Construção de pontos de ônibus
2.032.000-Manutençiio das atividades da Coordenadoria de Trânsito
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito
2,034.000-Monitoramento e monitores de trânsito
06.06-DEPARTAMENTO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.023.000·Manutenção e ampliação da rede de iluminação púb!Jca
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Órgão/ Unidade/ Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2016
2.001.750,00
403.000,00
7.800.000,00
880.000,00
343.500,00
275.000,00
1.000.000,00
842.300,00
784.4SO,OO
1.129.000,00
1.n1.ooo.oo
302.000,00
216.660,00
15.000,00
2.440.760,00
3.464.000,00
672.000,00
S20.000,00
S0.000,00
4.693.SOO,OO
1.401.SOO,OO
440.000,00
176.200,00
660.000,00
:296.500,00
3.479.500,00
660.000,00
715.000,00
2.412.000,00
110.000.00
288.000,00
3.973.430,00
Página: 2 de 7
Total
2.001.750,00
403.000,00
7.800.000,00
880.000,00
343.500,00
275.000,00
1.000.000,00
842.300,00
784.4SO,OO
1.129.000,00
i.n1.ooo,oo
302.000,00
216.660,00
lS.000,00
2.440,760,00
3.464.000,00
672.000,00
S20.000,00
S0.000,00
4.693.SOO,OO
1.401.500,00
440.000,00
176.200,00
660.000,00
296.S00,00
3.479.500,00
660.000,00
71S.OOO,OO
2.412.000,00
110.000,00
288.000,00
3.973.430,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog._Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Órgão/ Unidade/ Ação
07-SECRET.MUN.EOUCAÇÃO E CULTURA
07,01-GABINETE 00 SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
1.041.000-Construfr, reformar, amplfar e gerenciar unidades escolares
1.042.000-Adquirirveiculos para o Transporte Escolar e SMECEL
1.078.000-Construlr, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educ;ição lnf.:mtil
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais.
2.092.000-Adqufrlr mob(IJárlos, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação lnfuntil
2.095.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
2.152.000-lncentivo a eventos/datas comemorativas nas Escolas
2.254.000-Manutenção das lntituições de Ensino Fundamental
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar
07.03-DEPARTAMENTO OE ENSINO
2.091.000-0esenvolvere Manter o Projeto Famfl!a na Escola
2.097.000-Manutenção da Educação Integral
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 60%
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDES 40%
2.100,000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
2.176.000-Manutencao da Edu<:<lcao Infantil
2.177 .000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamental
22n .COO-Manter e Desenvolver os Projetos Educativos Complementares
2.289.000·Programa Prevenção da Violencia nas Escolas
2.290.000-Mantero Programa Municipal Fundo de Gestão
07.04-0EPARTAMENTO DE CULTURA
1.047.000-Construção do Museu Regiona!
1.117.000-Construção do Centro do Artesanato
2.103.000-Dlfusão Cultural
2.105.000-Adquirir livros, peri6dicos, vídeos, veicules e equipamentos.
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura
2.154.000-Manutenção do Patrimonlo Historico do Município
2.260.000-Criação da Bibl(oteca Itinerante e Caminhão da Cultura
2.263.000-lncentivo à Cooperativa de artesanato de Pato Branco e Associação Pato-brano,uense do Artesão
2.264.000-Promover e incentivar o Programa Consôrclo de Escritores
2.291.000-Prêmio de Redação Escolar - UTERART
2.292.000-Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Munfclpfo
2.305.000-Construção e Manutenção do Estudio de Mlisica
2.307.000-Abriras Slbliotecas das Escolas Municipais ii Comunidade
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 3 de 7
Valores
2016 Total
198.360,00 198.360,00
605.000,00 605.000,00
200.000,00 200.000,00
548.000,00 548.000,00
2.155.000,00 2.156,000,00
920.000,00 920.000,00
400.000,00 400.000,00
11.000,00 11.000,00
1.812.000,00 1.812.000,00
3.375.000,00 3.376.000,00
70.000,00 70.000,00
3.282.000,00 3.282.000,00
30.000,00 30.000,00
38.500,00 38.500,00
300.000,00 300.000,00
28.900.000,00 28.900.000,00
7.232.000,00 7.232.000,00
40.000,00 40.000,00
7.357.000,00 7.357.000,00
681.000,00 681.000,00
4.678.000,00 4.678.000,00
60.500,00 60.500,00
50.000,00 50.000,00
400.000,00 400.000,00
120.000,00 120.000,00
100.000,00 100.000,00
256,000,00 265.000,00
120.000,00 120.000,00
986.000,00 986.000,00
16.500,00 16.500,00
33.000,00 33.000,00
30.000,00 30.000,00
11.000,00 11.000,00
20.000,00 20.000,00
20.000,00 20.000,00
100.000,00 100.000,00
15.000,00 15.000,00
Urndade Gestora: CONSUUDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
lD0-2016-Alteração legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo legislativo
órgão/ Unidade/ Ação
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GASINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
08.02-FUNOO MUNICIPAL OESAUDE
1.054.000-Aqulslção de velculos para o FMS
1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentra Ilia das e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
2.114.000-Mamrtenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC ·Unidade central e UB's - Un
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos
2.116.000-Mantero Conselho Munle!pal de Sa(Jde
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidor/a
2.118.000-Manutençiio do Centro de Especialidades Odontológkas - CEO
2.121.000-Manutenç:ão das <itividades do Programa Miie Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitârios de S<iüde -ACS
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia S<iúde bucal
2.124.000-Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
2.125.000-Manutenção da Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos
2.126.000-Manutenção das atividades de serviços de terc .. lros de hospedagem
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitaçiio tisica e motora
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por Imagem e outros - SADT {Chamamento Público)
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmai;êutica bás!i;a
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de laboratório Próprio
2.131.000-Manutenção das atividades de Vlgllância Sanitária e Ambiental
2.132.000-M<inutenção das atividades de vigilância epidemiolégic<i e campanhas de Imunização
2.142.000-Manutençiio dos Serviços do COAS
2.153,000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.
2.158.000-Mantero Conselho de Entorpecentes
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF- Núcleo de Assistência à Saúde da Famllla
2.198.000-Aquislção de fnsumos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutli;a Bâska
2.210.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
2252.000-Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família· ESF
2.258.000-Realízação de E~ames laboratoriais e cirurgi<iS eletlvas
2.259.000-lmplantaçiio de ações de segurança alimentar e nutriclonal
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
2.279.000·Manutençiio dos Serviços do CAPS
2.2BO.OOO-Manutençiio Dos Serviços Credenciados, Contratos e Conveniados
2.295.000-1 mpJantação de Programa Antidrogas
2.295,000-Programa Saude Voi;al do Professor
2.304.000-Apolo ao PROERD- Programa Educacional de Resistência às Drogas
09-SECRETARIA OEASSISTtNCIA SOCIAL
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIOAD.
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dado? Enviados ao legislativo
Página: 4 de 7
Valores
2016 Total
227.760,00 227.760,00
106.920,00 106.920,00
229.900,00 229.900,00
6.433.280,00 6.433.280,00
352.000,00 352.000,00
53.000,00 53.000,00
1.848.9S0,00 1.848.950,00
702.700,00 702.700,00
2S6.520,00 256.520,00
2.299.800,00 2.299.800,00
870.000,00 870.000,00
244.000,00 244,000,00
7.020.000,00 7.020.000,00
335.500,00 335.S00,00
1.078.000,00 1.078.000,00
1.485.000,00 1.485.000,00
2.547.000,00 2.547.000,00
1.133.200,00 1.133.200,00
1.842.910,00 1.842.910,00
1.609.780,00 1.509.780,00
132.140,00 132.140,00
12.100,00 12.100,00
22.000,00 22.000,00
242.000,00 242.000,00
725.000,00 726.000,00
3.905.000,00 3.905.000,00
6.652,600,00 6.652.600,00
1.000.000,00 1.000.000,00
11.000,00 11.000,00
10.333.S00,00 10.333.500,00
1.603.500,00 1.603.500,00
42.987.000,96 42.987.000,96
100.000,00 100.000,00
10.000,00 10.000,00
20.000,00 20.000,00
229.360,00 229.360,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.199.000-Manutenção do Conselho Tutelar
2.201.000-Mantero Conselho da Criança e do Adolescente
2.300.000-Efetivação do Plano de Prevenção e Elimlnação do Trabalho Infantil
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente
09.03-DEP, ASSIST~NOA SOCIAL E COMUNITÁRIA
1.002.000-Apolar e/o!J construir unidades habitacionais
1.088.000-lncenUvo a Cooperativa de Habltaçiio Urbana de Pato Branco
1.095.000-Construção do Barracão do Disque Solidariedade
1.097,000-FMH - Fundo Municipal de Habitação
1.104.000-Construção do Centro de Convivência do !doso
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação
2.299.000-Manutenção das Atividades de Outras Politicas
09.04-FUNOO MUNIOPAL OE ASS!ST~NCIA SOC!AL
1.105.000-COnstrução do CREAS
1.114.000-ConstrOJçâo da Nova Sede para Serviços de Aconimento lnstJtuclonal
2.040.000-Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
2.200.000-Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS
2.202.000-Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Socfal
2.208.000-Manutenção do CRAS- Proteção Social Básica
2.209.000-Manutenção do CREAS- Proteção Soda! Especial
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de A.%1stência Social.
2.245.000-SUAS- PSB-Ações do PAIF (CRAS)
2.248.000-Bfoco de Financiamento de Proteção Social Especial- SUAS
2.250.000-Serviçosde habilitação e reabllltação para pessoas com deficiência e Idosos-SUAS -PSE
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Órgão J Unidade j Ação
2.251.000-SUAS • PSE- Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1
2.281.000-Manutenção do Celitro Ola Genoefu VJganó
2.282.000-Manu!enção das Conferencias Municipais
2.283.000-8eneficlos Eventuais
2.284.000-Componentes para QualifJeação da Gestão - Bolsa Familia - IGDP8F
2.298.000·Manu!enção de Ofertas de Services de Convive nela e Fortalecimento de Vincules
10-SECRET.MUN.OE OESENV.ECDNOMICO
10.01-GAS/NETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
2.047.000-Manutenção das attvidades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
10.02-DEPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
2.0S0.000-Real!zar feiras setoriais e exposições
10.03-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1.02S.OOO-Fomento a Industrialização
1.120.000-Cons!rução de Barrações Industriais
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 5 de 7
Valores
2016 Total
436.7S0,00 436.7S0,00
18.150,00 18.150,00
30.000,00 30.000,00
143.000,00 143.000,00
1.100.000,00 1.100.000,00
160.000,00 160.000,00
5.500,00 5.500,00
500.000,00 S00.000,00
6.050,00 6.oso,oo
55.000,00 55.000,00
249.010,00 249.010,00
S.S00,00 s.soo,oo
soo.000,00 soo.000,00
1.356.500,00 1.356,S00,00
18.150,00 18.150,00
24.000,00 24.000,00
3.740.8SO,OO 3.740.850,00
1.518.400,00 1.518.400,00
676.000,00 676.000,00
18.150,00 18.lSO,OO
18.150,00 18.150,00
107.600,00 107.600,00
80.000,00 80.000,00
6S.200,00 65.200,00
60.800,00 60.800,00
35.000,00 35.000,00
20.000,00 20.000,00
600.000,00 600.000,00
144.000,00 144.000,00
78.000,00 78.000,00
216,360,00 216.360,00
433.470,00 433.470,0D
385.000,00 385.000,00
198.000,00 198.000,00
3.620.000,00 3.620.000,00
500.000,00 500.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Órgão/ Unidade/ Ação
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria
2.052.000-Capadtar trabalhadores
2.053.000-Apoiare desenvolver programas no 5etorTêxtiJ
2.054.000-Manter atrvidades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
2.058.000-!mplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
2.180.000-Manutencao das AtMdades de Datas Comemoratrvas
2.275.000-lncentivo a Implantação e Ampliação de lndustricas e Unidades Agroindustriais
10.04-COORDENADORJA DETURl5MO
2.062.000-Apoiar projetos que atendam a o turismo
2.063.000-Manutenção d;is atividades da Coordenadoria de Turismo
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.0l·GAB!NETE DO SECR.DEAGR!CULTURA
2.065.000-M;inutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOtVJMENTO RURAL
2.055.000-Prcgrama Mulheres Rurais
2.068.000-Programa Bovinocultura de Leite
2.070.000·Manutenção das atrvidades do Departamento de Desenvolvimento Rura!
2.071.000·Apoio ao desenvolvimento de Agrcindústria, Merc;ido do Produtor e Cooperat!vas da Agricultura F;imili
11.03-0EPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
1.032.000-Aquisi~o de veiculas e equipamentos
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras Irregulares e/ou cascalhamente.
2.073.000-Manutenção das atMdades do Oepart;imento do Interior
2.149.000-Programa de Orient;i~o e Implantação de Sistemos de Tratamento de Esgotos domlclllares em residência
2.212.000-Consórclo Publico Intermunicipal- Portal do Pinhão
2.273.000·PRODEAGRI
2.274.000-PROOECOM
2.293,000-Programa de Captação e Armazenamento de Aguas Pluviais
12-SECRETAR!A MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO OE MEIO AMBIENTE
2,074.000-Manl.ltenção das ;itivldades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
12.02-DEPARTAMENTO DESENVOt VIMENTO AM81 ENTAt
1.035.000·lmplantação e Manutenção do Cemftério Municipal
1.036.000·Canallzação e construção de muros de proteção no Rio Llgeirc e afluentes
2.076.000-M;inutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
2.077.000-lmplementaç5o e recuperação de áreas degradadas e Restauração de áreas de preservação permanente APP
2.078.000-Prcmover e apoiar atividades de educação ambiental, Incentivar a apoiar o reflorestamento e implonta
2.079.000·Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins
2.081.000-Manutençiio do Viveiro Municipal e ?remover e incentivar a preservação de árvores mult!sseculares.
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais
2.222.000-lmplantação do PROSEM
2.285.000·lmplantação e Controle de Zoonoses
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 6 de 7
Valores
2016 Total
624.710,00 624.710,00
435.500,00 435.500,00
s5.ooo,oo S5.ooo,oo
758.500,00 758.500,00
6.050,00 6.050,00
1.528.000,00 1.628.000,00
561.000,00 561.000,00
158.000,00 158.000,00
321.000,00 321.000,00
33.200,00 33.200,00
210.360,00 210.360,00
143.000,00 143.000,00
2.532.570,00 2.632.670,00
2.415.SOO,OO 2.415.500,00
176.000,00 176.000,00
143.000,00 143.000,00
1.210.000,00 1.210.000,00
3.430.500,00 3.430.S00,00
33.000,00 33.000,00
69.000,00 69.000,00
1.144.000,00 1.144.000,00
715.000,00 715.000,00
450.000,00 450,000,00
195.200,00 195.200,00
281.300,00 281.300,00
129.000,00 129.000,00
1.932.500,00 1.932.500,00
182.000,00 182.000,00
98.500,00 98.500,00
1.160.000,00 1.150.000,00
279.500,00 279.500,00
80.000,00 80.000,00
155.000,00 155.000,00
167.500,00 157.500,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
12.03-0EPARTAMENTO OE LIMPEZA PÚBLICA
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2016-Alteração Legal l
Metas das Ações Prog. Gov.
Dados Aprovados pelo Legislativo
Órgão/ Unidade/ Ação
2,084.000-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implanta
2.08S.000-Gestão integrnda de reslduos s6!Jdos urbanos
14-AOM!Nl5T.DISTRITAL- SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01· AOM!NISTRAÇÃO DISTRITAL
1.113.000-Pavlmentação e Conservação devias urbanas de São Roque do Chopim
1.119.000-Construção de unidades habitacionais em São Roque do Chapim
2.087 .000-Administrnção Distrital
16-SEC.MUN.OE ESPORTE,LA2ER, JUVENT.E IDOSO
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes, lazer, juventude e idoso
16.02-DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
1.050.000..Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
1.115.000·Construç;";o Ginásio Poliesportlvo Bairro São Francisco
1.116.000-Construção Ginâsio Polfesportlvo Bairro Sonata
1.118.000-Construção de Parque de StreetWorkout/Ca!Jstenia
2.146.000·Atleta Talento
2.188.000-Manutenç;";o de campos de futebol e Quadras Esportivas
2.207.000-Manter atfv!dades esportivas adaptadas
2.221.000-0estinar recursos para atletas que irão representar o Município em jogos oficiais
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude
2.22S.OOO·Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais
2.226.000-Promoção de EsporteAmodor em Diversas Modalidades
2.270.000-Projeto Mulher
2.272.000-Apofo a Semana do Escoteiro
2.294.000-Apoloao Programa Cidade do Idoso
2.306.000-COnstrulr e Manter Pista de Skate e Blcfcleta
17-SEC.MUN.DE Cl~NCJA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17,01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOlVIMENT
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete
17.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.241.000·Manutençiio das atividades do Opto Administrativo e Financeiro
17.03-DE?.OE SISTEMAS, INFRAESTRUTURA DO CPD,
2.243.000·Manutenç;"io do Oep de Sistemas e lnfrn-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
17.04-0EP DE DESENV DA C!ENCIA, TECN. E INOVA
2.269,000-Manter atlvldades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação
17.05-DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
2.234,000-Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológleo
Dados Enviados ao Leg·1slativo
Página: 7 de 7
Valores
2016 Total
819.500,00 819.500,00
7.132.000,00 7.132.000,00
410.000,00 410.000,00
S00.000,00 500.000,00
S00.000,00 S00.000,00
2.30.000,00 230.000,00
210.750,00 210.760,00
784.000,00 784.000,00
100.000,00 100.000,00
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