norma nº 4642/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.642, DE 7 DE AGOSTO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial por anulação de Categoria Econômica, 
no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro11rama Especificação Valor R$ 
0011 Administração Financeira 65.000,00 
0024 Assistência Comunitária -65.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 65.000,00 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação -65.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!IO Esoecificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMETO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0011 Administração Financeira 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 65.000,00 
1 Total 65.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL !/ 
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTENCIA SOCIAL E / 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação ( 
" , ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P~r~ná / 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. . r ~ 
' 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 
4.5.90.61 - 501 (765) Aquisição de Imóveis 
/Total 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de ag 
Publicado em ___\:i_ I ~ 1...JoCT 
Ed;ção' 0914 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJC[PJOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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-65.000,00 
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