norma nº 4643/2015

LEI N° 4.643, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, 
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 3.800,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social 3.800,00 
Básica - Manutencão do CRAS. 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.800,00 (trés mil e oitocentos reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutencão do CRAS. 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 3.800,00 
1 Total 3.800,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Excesso Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco de Financiamento de Prote 
de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
3.800,00 
Total 3.800,00 
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Edição 09)5 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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EdÇão G444 Pág., B _i__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE