norma nº 4644/2015

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LEI Nº 4.644, DE 13 DE AGOSTO DE 2015 
Revoga o § 1 O, do art. 84, da Lei nº 1.245, de 
17 de setembro de 1993, que institui o regime 
jurídico urnco dos servidores públicos 
municipais da administração direta, 
autárquica e fundacional. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogado o § 1 O do art. 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 
1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Enio 
Ruaro - PR (Presidente), Claudemir Zanco - PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS (1° Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2° Secretário). 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 de 
agosto de 2015. 
gJ~ E~uaro Presidente 
Publicado em J.Sh.6_1 __íífi_ /~ 
Edição: Edição: (Ô.\4G Pág: "B" _!!. __ 
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