norma nº 4645/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINCTE DO PREFEITO 
LEI N'4.645, DE 13 DE AGOSTO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recursos no valor de R$ 
106.633,35 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e 
trinta e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 106.633,35 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2015, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.038 Implantação e Manutenção de Aterro 
Sanitário 106.633,35 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 106.633,35 
(cento e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos),na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
15.541.0034 Limoeza Pública 
1.038 Implantação e Manutenção de Aterro Sanitário 
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 106.633,35 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
555-Sane 
Gabinete do Prefeito, 13 de ago to 
Publicado em _IB__ I __m_ /~ 
~;ru~-;L:.:::::;-,é.==::-'I Edição: G44i Pãg: "B" _i__ 
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