norma nº 4646/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.646, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 
Denomina via pública de "Rua Zamir José Borsatti". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de "Rua Zamir José Borsatti" a via pública 
localizada no Loteamento Oltramari no Bairro Fraron, em Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus para o 
executivo Municipal todas as obras do loteamento, inclusive placas de denominação de 
ruas e outros serviços exigidos constantes nos projetos aprovados, conforme preceitua 
o art. 56 da Lei Complementar 46/2011. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Augustinho Polazzo e Guilherme 
Sebastião Silverio. 
Gabinete do Prefeito, 18 de 
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