norma nº 4648/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.648, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 
Altera dispositivos da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 
2012, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos Humanos da Mulher. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os incisos 1 e li do art. 4° da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4º ............................. . 
1 - Governamentais: 
a) Secretaria de Assistência Social; 
b) Secretaria de Saúde; 
c) Secretaria de Meio Ambiente; 
d) Secretaria de Educação e Cultura; 
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
f) Secretaria de Agricultura; 
g) Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos; 
h) Secretaria de Planejamento Urbano 
i) Secretaria de Administração e Finanças; 
li - Os (nove) representantes das Entidades Não Governamentais serão 
escolhidos em Assembleia convocada especialmente para esse fim." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da 
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto 
PUblicado em J;{1_ I~ / 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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