norma nº 4649/2015

ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.649, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato 
Branco - REFIS MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários 
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, 
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos 
··ou não em dívida ativa, ajuizados oua ajuizar; com exigibilidade suspensa ou não, ineiUsive os 
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no 
período de 10 de setembro de 2015 a 25 de outubro de 2015, com a possibilidade de redução 
de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições 
desta Lei. 
Art. 3° Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão 
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 03 (três) parcelas mensais 
consecutivas observando o seguinte: 
1 - a adesão ao REFIS deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais até 
31/12/2014, inclusive os objetos de pendência administrativa; 
REFIS; 
li - os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em: 
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista; 
b) 70% (noventa por cento), se o pagamento do débito se der em até 03 (três) 
parcelas; 
Ili - o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do 
IV - para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela 
será para o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o 
dia 15 de cada mês; 
V - O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal 
Municipal. 
VI - As parcelas serão acrescidas do valor referente ao emolumento, conforme 
disposto no anexo X, Item 9.0, do Código Tributário Municipal. 
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior a 30 
(trinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei, 
retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivament pago. 
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão er nfess 
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até 15 de outubro e 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc r á 
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s pela pessoa <e' 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
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Art. 5° A concessão do benefício instituído através da presente lei fica 
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial, 
principal ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, para discussão dos 
créditos que serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os 
quais se funda a ação, até o dia 15 de outubro de 2015. 
Art. 6° Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se 
beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, 
estes incidentes sobre o débito resultante do REFIS. 
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato 
Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado 
diretamente no Departamento de Tributação do Município,· com apresentação de documento de 
identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência. 
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para 
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, 
em datas anteriores a publicação desta lei. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na d 
Gabinete do Prefeito, 3 de setembr 
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