norma nº 4650/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO, 
LEI Nº 4.650, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 
Denomina via pública de "Rua Eva Santos da Silva". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de "Rua Eva Santos da Silva", a via pública localizada 
no Loteamento Oltramari, no Bairro Fraron, em Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus para o executivo 
Municipal todas as obras do loteamento, inclusive placas de denominação de ruas e outros 
serviços exigidos constantes nos projetos aprovados, conforme preceitua o art. 56 da Lei 
Complementar 46/2011. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva. 
Gabinete do Prefeito, 3 de setembr de 2015. 
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Edição: Q93Q_, 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em os\OG, ~ I ..20 \S 
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