norma nº 4651/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.651, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operações de crédito com a Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00 {cinco milhões de reais). 
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à. obtenção 
.......... ___ ... . ..... pela .. mun ieipalidade,:..de .. autodzação .. para ... a-sua .. realizaÇão,-em--cumprimento -aos-dispositivos-·· legais- ---
. aplicáveis ao endivi.darnento público .através. de. Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei . 
Complementar nº 101, de 04c05.2000 {Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas especfficas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art .. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão 
aplicados na execução de Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se 
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias 
e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na 
forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas 
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo 
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar 
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos 
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, 
serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no 
contrato de operação de crédito. 
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do 
principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na da 
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Edição: ~461 Pág: 'O'_!&_ 
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