norma nº 4652/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.652, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
por Anulação na Fonte de Recursos no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0034 Limoeza Pública 150.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -150.000,00 
TecnoloQias 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo, Construir, planejar e 
implantar o modelo de gestão do meio ambiente, 
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA 150.000,00 
1.025 Fomento a Industrialização -150.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (sessenta e 
cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
CódiQo Esoecificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar 
o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o 
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 150.000,00 
Total 150.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às d pesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anu ção parcial e/ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme iscriminadas a seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato_El'ilflftt-,,ff;u:an 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
22 Indústria 
22.661 Promoção Industrial 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
1.025 Fomento a Industrialização 
4.4.90.51 - 511 (889) Obras e Instalações 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 3 de setemb 
Publicado em ___ofL_1 ~ I ..2o\S 
Edição: Q 93,2; 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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