norma nº 4656/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.656, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a instituição do Programa periódico de 
repovoamento dos rios e de controle e combate ao 
mosquito borrachudo no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa permanente de repovoamento dos rios e de 
controle e combate ao mosquito borrachudo na área rural e urbana no Município de Pato 
Branco. 
Art. 2º O repovoamento deverá ser obrigatoriamente com espécies de peixe 
nativas ou adaptadas a temperatura ambiente dos rios e lagos do Município, cujo procedimento 
deverá ser realizado anualmente. 
Art. 3° O procedimento de combate ao mosquito borrachudo deverá ser 
realizado, no mínimo, três vezes ao ano, sendo obrigatoriamente o uso de produtos de ação 
biológica, inofensivo à flora e à fauna aquática e aplicado por pessoas orientadas e 
responsáveis pela correta conservação e aplicação do produto, para que tal procedimento 
tenha máxima eficiência no combate aos borrachudos e outros insetos nocivos à saúde 
humana e animal que tem nas águas frias e correntes o seu principal foco de procriação. 
Art. 4° Os programas de repovoamento dos rios e de combate ao mosquito 
borrachudo são programas distintos, complementares e necessários, de alcance social e de 
interesse público. 
Art. 5° O murnc1p10 poderá firmar convernos com empresas públicas e 
particulares, instituições de ensino e pesquisas, sociedades de economia mistas, autarquias, 
fundações, cooperativas, sindicatos e associações visando a efetiva viabilização e implantação 
do programa 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário das Secretarias Municipais da Agricultura e do Meio 
Ambiente. 
Art. 7° O Município regulamentará a presente Lei, se necessário, no prazo de 60 
(sessenta) dias após a publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Verea or Laurin o Cesa . . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pat Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Publicadoem_J5__/~/~ 
Edição oSi3i￾Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Publicadoem.JS._1 ~/ c.2.0\S 
Edição' GlJGi Pág., B __!t__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE