norma nº 4658/2015

PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.658, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a realização de revisão periódica
das instalações elétricas das escolas e creches
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade da
realização, de dois em dois anos, de perícia técnica de acompanhamento das condições de
uso e estado de conservação das instalações elétricas das escolas e creches integrantes do
sistema municipal de ensino, zona urbana e rural, com a respectiva elaboração de laudos
técnicos que serão encaminhados as Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de
Obras e Serviços Urbanos do Município para conhecimento, e se necessário, tomar as devidas
providências.
Parágrafo único. A perícia técnica obrigatória das instalações elétricas das
escolas e creches municipais gradativamente iniciar-se-á pelos estabelecimentos mais antigos
ou que foram expostos a sucessão de eventos climáticos ou de repercussão negativa
ocasionando danos na edificação e que podem comprometer a segurança das pessoas e na
estrutura física do estabelecimento.
Art. 2º Para atender o caput do artigo anterior, o Município poderá firmar
convênios de parceria com institutos, associações, universidades, faculdades e empresas
particulares.
Art. 3º O Executivo ficará responsável pelo cumprimento no disposto contido na
presente lei.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, se necessário, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
picado Publicado em 15 AS SAS
Edição: 093 Edição: GAGt page M
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS.
Rua Caramuru, 271 + 85501-064 » Pato Branco + Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br