norma nº 4661/2015

LEI Nº 4.661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de 
maio de 2011. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 77 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que trata da Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescido do § 
4°, com a seguinte redação: 
"Art. 77 .......................................... . 
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além 
de pagar um acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá o 
benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada 
embarque." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cessando-se seus 
efeitos quando do término da vigência dos Contratos de Permissão para Execução de 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano nº 19/1995 e nº 20/1995, celebrados, 
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda e Transangelo 
Transportes Coletivos Ltda. 
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