norma nº 4662/2015

LEI N°4.662, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 
Altera dispositivos da Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 
2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1° Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel 
Suburbano: Módulo 09-A (nove - A), do imóvel Municipal Parque Industrial 
Planalto, com área atual de 2.361,00m2 (dois mil, trezentos e sessenta e um 
metros quadrados), situado na BR 158, Parque Industrial Eduardo Dagios, sem 
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante da matricula nº 
27.214, do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Paraná, avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para a 
Indústria Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda. - ME, CNPJ nº 
09.173.335/0001-86, situada na Rua Paraná, 230, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da 
Gabinete do Prefeito, 16 de s temb 
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Edição: ()9 54 
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