norma nº 4663/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2015, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 5.000.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 5.000.000,00 
interligação de bairros 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
CódiQO Esoecificar.lio Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros. 
4.4.90.51 - 617 Obras e Instalações 5.000.000,00 
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito autorizada para este fim, através da Lei nº 4.651, 
de 3 de setembro de 2015. 
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