norma nº 4666/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.666, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Prosdócimo Guerra - IPG. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao 
Instituto Prosdócimo Guerra - IPG, em parcela única, no valor total de R$ 23.514,24 (vinte e 
três mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos}, a ser utilizado no 
desenvolvimento do Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo 
Guerra.''. que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados 
positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como promover com 
excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando 
gerações futuras. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 
D-4317 
D-4318 
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
Gabinete do Prefeito, 23 de setemb o de 201 
Publicado em~/-ºª-/~ 
Edição: !J94f, Edição G\16 Pág: "B" _1__ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DJOEMS 
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
SFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 27/2015 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do 
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, 
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta 
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e 
o INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
08.260.530/0001-80 com sede na Rua lbiporã, 1004, em 
Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor 
ALDIR VENDRUSCOLO, portador do CPF/MF nº 
624.630. 719-15, residente nesta cidade de Pato Branco, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar 
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e 
quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto 
"Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo Guerra.''. que visa fortalecer a 
formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a 
cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com 
foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA -
Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o 
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, 
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de 
transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação 
das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Pres ões de Contas 
"'"""" '° obj•to do'""º"' IO'lrumto °' foITT• d•'''''"''º '1g V 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • rill'iH-1.él.._ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à 
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos 
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos 
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como 
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
', CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos 
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil, 
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 
4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 295-6, devendo esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 
23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), na conta 
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob 
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 
D-4317 
D-4318 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d} no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da 
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, ímbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de serv· res públicos 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran, 
Fone/Fax (46) 3220-1544 www.patobranco,pr,gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAS!Nffi DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade 
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
1 ou formalmente inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas 
as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos 
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao 
caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número 
e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos ~ s e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL 
TERMO Nº 27/2015 
PARTES: 
OBJETO: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG 
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e 
quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto 
"Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo 
Guerra.·; que visa fortalecer a formação de crianças e jovens 
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a 
cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência 
projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano 
potencializando gerações futuras. 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e 
do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 
D-4317 
D-4318 
VIGÊNCIA: O presente termo ' vigência de 60 (sess"enta) dias a partir da 
publicação da ei, a rescidos de 15 (quinze) dias, para 
apresentação fi ai pr stação de contas. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 27/2015, PARTE 
INTEGRANTE DA LEI Nº 4~666, DE 23 DE SETEMBRO 
DE 2015, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO 
DE PATO BRANCO E O INSTITUTO PROSDÓCIMO 
GUERRA - IPG. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na 
Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e INSTITUTO 
PROSDÓCIMO GUERRA - IPG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
08.260.530/0001-80 com sede na Rua lbiporã, 1004, em Pato Branco/PR, representada pelo 
Presidente, Senhor ALDIR VENDRUSCOLO, portador do CPF/MF nº 624.630.719-15, 
residente nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE, firmam o presente Termo Aditivo ao 
Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social nº 27/2015, parte integrante da Lei nº 
4.666, de 23 de setembro de 2015, nos termos abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 27/2015, parte integrante da Lei 
nº 4.666, de 23 de setembro de 2015, fica alterado em sua Cláusula Quarta, da seguinte forma: 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência até 30 de março de 2016, para apresentação 
final da prestação de contas. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo 
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais 
efeitos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2015 AO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 27/2015, 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.666, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 
PARTES • MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
o INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG 
OBJETO Alterar a Cláusula Quarta, da seguinte forma: 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá · • eia até 30 de março de 2016, para 
apresentação final presta -o de contas. 
FORO: Comarca de P o 
Pato Branco, 20 de novembro de 2015. 
Publicado em 10/12/2015 Publicado em 10/12/2015 
Edição: 0997 Edição: 6529 Pág: "B" 5 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ - DIOEMS 
JORNAL DIÁRIO DO 
SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
\ 
Asses~':,:! rfdica do Gabinete