norma nº 4669/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI 4.669, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por 
Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculada no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0039 5.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Esoecificação Valor R$ 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material 5.000,00 
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos 
para escolas e Centros de Educação Infantil 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculado no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material 
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos para 
escolas e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 147 Indenizações e Restituições 5.000,00 
1 Total 5.000,00 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
147 - Convenio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969 - Creche 
Bairro Alvorada 
5.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em 
2015. 
Total 5.000,00 
P"bl;oadoem_d'B._1 09 /~ 
Ed;çãoo ()9 4G 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
P"bfioadoe~/~/ o'..bl'5 
Ed;ção' Gtt6 Pág., B __f;__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br