norma nº 4671/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Theóphilo Petrycoski. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social 
ao Instituto Theóphilo Petrycoski, em parcela única, no valor total de R$ 25.996,00 (vinte 
e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do 
Projeto "Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa 
fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na 
sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência 
í projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando gerações 
futuras. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
Adolescente 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 
D-4317 
D-4318 
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 
Gabinete do Prefeito, 30 d 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DJOEMS 
Publicado em~/ _JQ___1~ 
Edição: GAfü Pág: 'B" Y.3114 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito 
no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, 
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO 
ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e 
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na 
Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante 
denominado CONCEDENTE e o INSTITUTO 
THEÓPHILO PETRYCOSKI, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
13.470.735/0001-20 com sede na Rua Visconde de 
Tamandaré, 612, em Pato Branco/PR, representada 
pelo Presidente, Senhor VALDIR PETRYCOSKI, 
portador do CPF/MF nº 093.647 .. 089-00, RG Nº 
888.090-5-SESP-PR, residente nesta cidade de Pato 
Branco, CONVENENTE, tem justo e combinado entre 
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos 
e noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de 
Oficinas e Sede do Instituto Theóphi/o Petrycoski, que visa fortalecer a formação de 
crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura 
em sua diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com 
foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do 
FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a 
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e 
operacionais necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira 
e as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem 
o presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao C NVENENTE quand 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicit o de que implement , 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se imp- fa er, sob pena da nã 
liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na 
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução FísicocFinanceira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à 
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às 
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da 
Família e Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a 
liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os 
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter 
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como 
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem 
como com todos os ônus .tributários e extraordinários decorrentes da execução do 
presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente 
dos recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, 
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVEN NTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
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CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valordeR$ 25.996,00 (vinte e cinco 
mil, novecentos e noventa e seis reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 
4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 420-7, devendo esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do 
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de 
R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), na conta corrente 
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma 
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de 
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do 
Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 
D-4317 
D-4318 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às 
mesmas condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos prov 'hientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 0} a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a u se refere es~ 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou po ri<lr ao períod 
de vigência do presente termo; 
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c) na realização e despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de-encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou 
similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou 
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou 
assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter 
educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam 
relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos 
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores 
públicos e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência 
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de 
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e 
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução 
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e 
nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demai atos normativos 
aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na for do artigo ante ior, 
enseja a instauração da competente tomada de co s, p ra v · 1cação os 
atos praticados C. 
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( 
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
lr\strümehfü, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e 
final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com 
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos 
cofres públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de 
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro devem ser constituídas de: 
a) 
b) 
c 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
1) 
m) 
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
Relatório de cumprimento do objeto; 
Relatório de Execução Fisico-Financeira; 
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos 
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; 
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até 
o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
Demonstrativo de Rendimentos; 
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando uncionamento dos 
objetivos propostos; 
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome élo cm· enente ou o 
executor, se for o caso, devidamente identificadas com r fer- 1i ao objeto e 0 
do Termo de Transferência Voluntária; 
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PATO BRANCO 
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n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais 
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros 
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente 
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária 
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e 
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de 
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de 
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 
30/2015, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, 
Certificado de Compatibilidade Fisico-financeira e Certificado de Cumprimento dos 
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do 
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua 
assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou 
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando￾se ao fiel cumpriment uas disposições. 
Pato Branco/PR, 30 
--.J Presidente 
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL 
[TERMO Nº 30/2015 
IPARTES: 
OBJETO: 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
VIGÊNCIA: 
FORO: 
1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de 
R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis 
reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto 
"Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo 
Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e 
jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade, 
difundir a cultura em sua diversidade, bem como promover 
com excelência projetos sócios culturais com foco no 
desenvolvimento humano otencializando erações futuras. 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança 
e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 
D-4317 
D-4318 
HI 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 30/2015, PARTE 
INTEGRANTEDALEI Nº4.671, DE 30DESETEMBRO 
DE 2015, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO 
DE PATO BRANCO E O INSTITUTO THEÓPHILO 
PETRYCOSKI. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na 
Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e o 
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 13.470.735/0001-20 com sede na Rua Visconde de Tamandaré, 612, em Pato 
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor VALDIR PETRYCOSKI, portador do 
CPF/MF nº 093.647.089-00, RG Nº 888.090-5-SESP-PR, residente nesta cidade de Pato 
Branco, CONVENENTE, firmam o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência 
Voluntária - Subvenção Social nº 30/2015, parte integrante da Lei nº 4.671, de 30 de setembro 
de 2015, nos termos abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 30/2015, parte integrante da Lei 
nº 4.671, de 30 de setembro de 2015, fica alterado em sua Cláusula Quarta, da seguinte forma: 
CLÁUSULA QUARTA-Da Vigência 
O presente termo terá vigência até 30 de março de 2016, para apresentação 
final da prestação de contas. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo 
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais 
efeitos. 
TESTEMUNHAS: 
de novembro de 2015. 
Presidente 
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINErE DO PREFEITO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2015 AO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 11/2015, 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 
PARTES 
OBJETO 
FORO: 
o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
e INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 
Publicado em !10/12/2015 Publicado em 10/12/2015 
Edição: 0997 i Edição: 6529 Pág: "B" 5 
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