norma nº 4672/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.672, DE 1° DE OUTUBRO DE 2015 
Cria o Programa Bairro Saudável e inclui no 
Calendário Oficial os meses de setembro, outubro e 
novembro como meses de Prevenção e Combate a 
proliferação de vetores de doenças no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa Bairro Saudável no Município de Pato Branco e 
( incluído no Calendário Oficial os meses de setembro, outubro e novembro como meses de 
Prevenção e Combate a proliferação de vetores de doenças. 
Art. 2º O Programa Bairro Saudável tem por objetivo desenvolver projetos e 
ações efetivas para aperfeiçoar a limpeza urbana, com a participação dos órgãos públicos 
municipais e da sociedade civil, bem como conscientizar a população dos Bairros da cidade 
sobre a importância dessa matéria no seu cotidiano, principalmente no Combate e Prevenção a 
Dengue. 
Art. 3° O Programa Bairro Saudável terá a participação das Secretarias 
Municipais de Educação, Saúde, Meio Ambiente, organizações da sociedade civil, da área do 
meio ambiente, de Associações de Moradores, instituições religiosas e comerciais. 
Art. 4° Para a consecução das finalidades do Programa Bairro Saudável serão 
ministrados de forma gratuita pelo Município ou pelas entidades da sociedade civil, cursos, 
palestras e seminários sobre o sistema de coleta e reciclagem de lixo, Combate e Prevenção a 
Dengue, ministrados por especialistas na matéria. 
§ 1° Serão produzidos boletins, revistas e filmes para a conscientização da 
comunidade com a finalidade de informar a população sobre a importância de utilizar 
corretamente os sistemas de deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando sua deposição de 
forma inadequada nas vias e demais locais públicos. 
§ 2° Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito do Programa Bairro 
Saudável: 
1- Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu 
encaminhamento para as cooperativas de reciclagem de materiais; 
lixo; 
li - Caminhadas ecológicas em logradouros públicos municipais; 
Ili- Visitação aos Aterros Sanitários em operação na cidade; 
IV- Exposições de objetos fabricados com materiais reciclados e recuperados do 
V - Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados; 
VI- Palestras sobre a importância da correta destinação e tratame~o do lixo e da 
reciclagem de materiais, Combate e Prevenção a Dengue, nas escolas do s~ ma Municipal 
da Educação e nas escolas privadas do municipio. . / 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná L- ' .. Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br~ --, 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° A Secretaria de Meio Ambiente criará e coordenará comissões formadas 
por moradores e representantes de entidades públicas e privadas, com a finalidade de 
identificar eventuais pontos de depósito de lixo e de entulho clandestinos nos bairros da sua 
área, acionando o sistema de coleta para retirada do material e sua deposição nos aterros 
sanitários e locais adequados a destinação do entulho recolhido. 
§ 1º Nos referidos meses de Combate e Prevenção a Dengue, as com1ssoes 
junto com o Executivo Municipal realizarão campanhas educativas, dentro das escolas, postos 
de saúde e nas residências, alertando sobre a prevenção e como ela deve ser feita. 
§ 2º As comissões também poderão fazer a programação das atividades e ações 
a serem desenvolvidas na respectiva comunidade no âmbito do Programa Bairro Saudável, 
previstas no art. 4° desta lei. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias contados da sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
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Edição: 0951 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: G48L Pãg: "B" _À_ 
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