norma nº 4679/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.679, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por 
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 56.723,74 (cinquenta e seis mil, setecentos e 
vinte e três reais e setenta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme se ue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 56.723,74 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
pos t . d enores a LDO (L e1 . d e o· t . O tá . ) d . . d 2015 f ire nzes rcamen nas o exerc1c10 e , con orme seiiue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material 56.723,74 
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos 
para escolas e Centros de Educação Infantil 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 56. 723, 7 4 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e 
setenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material 
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos para 
escolas e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 147 Indenizações e Restituições 56.723,74 
1 Total 56.723,74 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
147 - Convenio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969 - Creche 
Bairro Alvorada 
56.723,74 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 56.723,74 
Publicado em __QB__ I _jQ_ 1.....2íl1.5. 
Edição' 095~ 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Publicado em~/ _JQ__,~ 
Edição' ·G485 Pág,B...2L___ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE