norma nº 4684/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.684, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Ministério Público do Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra nº 
207, sito à Rua Maria Bueno, esquina com a Rua Marechal Costa e Silva, em Pato Branco, 
Estado do Paraná, com área de 1.000,00m2 (um mil metros quadrados), constante da Matrícula 
nº 13.990, do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), ao Ministério Público do 
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 
78.206.307/0001-30, destinado a edificação de sua sede própria. 
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de 2 
(dois) anos, contados da outorga da escritura pública de doação. 
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta 
lei, o imóvel, objeto da doação, reverterá ao município. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de outu ro d 20 5. 
Publicado em _d/:Q__1 _JQ__ !~ Publicado em~ 1 __JQ_1~ 
Edição: 0963 Edição: G494 Pág: ·s·_S __ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br